Lei 6.815, de 19/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980
( D.O. 21/08/1980)

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 7º (arts. 18-A, 18-B e 42-A. Vigência em 21/11/2016).

Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 3º (art. 13).

Lei 13.193, de 24/11/2015, art. 1º (art. 130-A).

Lei 12.968, de 06/05/2014, art. 2º, e ss. (arts. 9º, 10 e 56).

Lei 12.878, de 04/11/2013, art. 1º (arts. 80, 81 e 82).

Lei 12.134, de 18/12/2009 (art. 20, parágrafo único).

Lei 9.076, de 10/07/95 (arts. 12 e 53).

Lei 8.422, de 13/05/92 (art. 129).

Lei 7.180, de 20/12/83 (art. 133).

Lei 6.964, de 09/12/81 (diversos artigos).

  • De acordo com a republicação pela determinação do art. 11, da Lei 6.964/1981.

  • Referências:

  • Dec. 86.715, de 10/12/1981 (Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração).

  • Lei 7.685/1988 (registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal).

  • Lei 6.192/1974 (Brasileiro nato e naturalizado. Distinção. Proibição).

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