Legislação
Lei 6.530, de 12/05/1978
Art. 7º
Art. 7º
- Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.
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Modelo de Contrato Social para Constituição de Sociedade Limitada
Modelo de documento para a constituição de uma sociedade limitada (LTDA) bipartita, estabelecendo as cláusulas fundamentais para a formação de uma empresa com dois sócios, incluindo a definição do CNPJ e demais formalidades legais.
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Modelo de Recurso de Apelação por Cerceamento de Defesa em Produção de Provas
Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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