Legislação

Medida Provisória 914, de 24/12/2019

Art. 12
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Revogações
Art. 12

- Ficam revogados:

I - o art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968; [[Lei 5.540/1968, art. 16.]]

II - a Lei 9.192, de 21/12/1995; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 11.892, de 29/12/2008:

a) o § 1º do art. 11; [[Lei 11.892/2008, art. 11.]]

b) os art. 12 e art. 13; e [[Lei 11.892/2008, art. 12. Lei 11.892/2008, art. 13.]]

c) o § 2º do art. 14. [[Lei 11.892/2008, art. 14.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já