logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Medida Provisória 914, de 24/12/2019

Artigo 12


  • Revogações
Art. 12

- Ficam revogados:

I - o art. 16 da Lei 5.540, de 28/11/1968; [[Lei 5.540/1968, art. 16.]]

II - a Lei 9.192, de 21/12/1995; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 11.892, de 29/12/2008:

a) o § 1º do art. 11; [[Lei 11.892/2008, art. 11.]]

b) os art. 12 e art. 13; e [[Lei 11.892/2008, art. 12. Lei 11.892/2008, art. 13.]]

c) o § 2º do art. 14. [[Lei 11.892/2008, art. 14.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL