Legislação
Lei 5.314, de 11/09/1967
- A competência para instauração, preparo e julgamento dos processos regula-se:
I - quando exercida por agente fiscal de rendas internas - pelas normas da Lei 4.502, de 30/11/1964.
II - quando exercida por agente fiscal de rendas aduaneiras - pelas normas do Decreto-lei 37, de 18/11/1966.
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Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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