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Legislação de 1997

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Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.529, de 10/12/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/1997

Lei 9.525, de 02/12/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/1997

Decreto 2.413, de 04/12/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [ [Decreto 2.413/1997, art. 2º.]]

Diário Oficial de 03/12/1997

Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 2 1 0

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.

Diário Oficial de 28/11/1997

Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial de 28/11/1997

Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.

Diário Oficial de 27/11/1997

Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-B 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Diário Oficial de 25/11/1997

Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994. [[ADCT/88, art. 71. ADCT/88, art. 72.]]

Diário Oficial de 21/11/1997

Lei 9.515, de 20/11/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.

Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.42 41 40 39 38 37-C 37-B 37-A 37 36 35 34 33-F 33-E 33-D 33-C 33-B 33-A 33 32 31 30 29 28 27-A 27 26-A 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.