Lei 9.525, de 02/12/1997
Art. 0
Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (art. 2º).
@EMESHORT = Servidor público. Normas.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico).
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: