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Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.46 47 48 49 50 51 52 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 64-A 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 54 53 0 36
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1997
Lei 9.525, de 02/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/1997
Decreto 2.413, de 04/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.120, de 01/07/2022, art. 2º). Administrativo. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 2.413, de 4/12/1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados. [[ Decreto 2.413/1997,art. 2º.]]
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.
Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994. [[adct/88, art. 71" href="/legislacao/art/cf880000000198801-71">ADCT/88, art. 71. adct/88, art. 72" href="/legislacao/art/cf880000000198801-72">ADCT/88, art. 72.]]