Legislação

Lei 9.514, de 20/11/1997

Art. 23

Capítulo II - DA ALIENAçãO FIDUCIáRIA DE COISA IMóVEL
Art. 23

- Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único - Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

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