Decreto 2.411, de 02/12/1997

- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 02/12/97. Marco Antônio de Oliveira Maciel

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS/MRE

Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros

Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos,

Considerando que a administração da justiça nos Estados Americanos requer sua cooperação mútua a fim de assegurar a eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais proferidos em suas respectivas jurisdições territoriais,

Convieram no seguinte: