Lei 9.519, de 26/11/1997
Art. 7º-B
Art. 7º-B
- Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.
Lei 12.216, de 11/03/2010 (acrescenta o artigo).