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Legislação de 1997

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Diário Oficial de 18/12/1997

Decreto 2.427, de 17/12/1997 - Arts.7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado concluída em La Paz, em 24/05/84.

Diário Oficial de 18/12/1997

Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Diário Oficial de 17/12/1997

Decreto 2.420, de 16/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 126/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21/06/66.

Diário Oficial de 15/12/1997

Lei 9.539, de 12/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Constitucional. Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (ADCT da cf/88, art. 75" href="/legislacao/art/cf8800000001988-75">CF/88, art. 75).

Diário Oficial de 12/12/1997

Lei 9.536, de 11/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Servidor público. Ensino. Transferência. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação).

Diário Oficial de 12/12/1997

Lei 9.537, de 11/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 12-A 15-A 15-B 15-C

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.