Legislação
Lei 9.514, de 20/11/1997
Art. 28
Capítulo II - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL (Ir para)
Art. 28- A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
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Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil
Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.
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