Legislação

Lei 9.519, de 26/11/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.

Atualizada(o) até:

Lei 13.541, de 19/12/2017, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 16 e 18)
Lei 12.216, de 11/03/2010 (arts. 1º, 7º-A, 7º-B, 11, 16 e 17)
Lei 11.643, de 11/03/2008 (art. 11)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 7.498/2011 (Fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados por oficiais do sexo masculino)
Decreto 7.230/2010 (Efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010)