Lei 9.529, de 10/12/1997
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVIII (art. 3º. Vigência em 30/12/2022).
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º).
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Exportação indireta. @FIM =
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º).
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º). @EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Exportação indireta. @FIM =
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =