Legislação
Lei 9.529, de 10/12/1997
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.598, de 11/11/1997). Administrativo. Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXVIII (art. 3º. Vigência em 30/12/2022)Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º)
Medida Provisória 564, de 03/04/2012, art. 3º (arts. 1º e 2º)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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