Lei 9.521, de 27/11/1997
Art. 0
Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Contravenção penal. LCP, art. 27. Revogação. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: