Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.72 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei Complementar 86, de 14/05/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral ( Lei 4.737/1965), a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.902, de 09/05/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/1975.
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.7 5 4 3 2 1 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.