Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 46
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei.
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