Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 18
Capítulo I - ESTRUTURA DO MERCOSUL (Ir para)
Seção III - DA COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL (Ir para)
Art. 18- A Comissão de Comércio do Mercosul reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou por qualquer dos Estados-Partes.
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