Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 66
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VIII - DAS LICENÇAS (Ir para)
Seção II - DA OFERTA DE LICENÇA (Ir para)
Art. 66- A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título.
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