Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 29
Art. 29
- O pedido de patente retirado ou abandonado será obrigatoriamente publicado.
§ 1º - O pedido de retirada deverá ser apresentado em até 16 (dezesseis) meses, contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga.
§ 2º - A retirada de um depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.