Lei 9.279, de 14/05/1996

Art.
Capítulo II - DA PATENTEABILIDADE (Ir para)
Seção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS(Ir para)
Art. 8º

- É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.