Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 48
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;