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Diário Oficial 07/06/2017

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017

Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

Diário Oficial 16/12/2016

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016

Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016

Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/07/2016

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016

Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Diário Oficial 12/07/2016

Lei 13.311, de 11/07/2016

Administrativo. Constitucional. Institui, nos termos do «caput» do art. 182 da CF/88, Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Diário Oficial 24/06/2016

Lei 13.300, de 23/06/2016

Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Diário Oficial 17/03/2016

Lei 13.260, de 16/03/2016

Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.

Diário Oficial 18/02/2016

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016

Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.

Diário Oficial 16/09/2015

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015

Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015

Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.

Diário Oficial 02/06/2015

Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Constitucional. Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, 8.213, de 24/07/1991, e 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.

Diário Oficial 22/05/2015

Lei 13.124, de 21/05/2015

Constitucional. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Diário Oficial 21/05/2015

Lei 13.123, de 20/05/2015

(Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Dec. 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 08/05/2015

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015

Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial 17/04/2015

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Tributário. Altera o § 2º do art. 155 da CF/88 e inclui o art. 99 no ADCT da CF/88, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Diário Oficial 18/03/2015

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015

(efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014). Constitucional. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Diário Oficial 27/02/2015

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015

Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Diário Oficial 03/12/2014

Emenda Constitucional 84, de 03/12/2014

(efeitos financeiros a partir de 01/02/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 26/11/2014

Lei 13.045, de 25/11/2014

Família. Constitucional. Altera as Leis 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º do art. 226 da CF/88, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.

Diário Oficial 06/08/2014

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014

Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Diário Oficial 17/07/2014

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014

Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial 06/06/2014

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014

Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Diário Oficial 05/06/2014

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014

Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Diário Oficial 28/05/2014

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/04/2014

Lei 12.966, de 24/04/2014

Altera a Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Diário Oficial 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014

(Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial 12/02/2014

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014

(Vigência em 29/03/2014). Constitucional. Servidor público. Militar. Cargo público. Cumulação de cargos. Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da CF/88, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea «c».

Diário Oficial 29/11/2013

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013

Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

Diário Oficial 16/10/2013

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013

Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Diário Oficial 07/06/2013

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013

Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Diário Oficial 17/05/2013

Lei 12.812, de 16/05/2013

Trabalhista. Constitucional. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do ADCT da CF/88.

Diário Oficial 09/05/2013

Lei Complementar 142, de 08/05/2013

[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Constitucional. Regulamenta o § 1º do art. 201 da CF/88, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Diário Oficial 03/04/2013

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013

(Vigência em 15/05/2013). Constitucional. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/88 para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Diário Oficial 31/12/2012

Lei 12.771, de 28/12/2012

Administrativo. Servidor público. Constitucional. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da CF/88l, e dá outras providências.

Lei 12.770, de 28/12/2012

Administrativo. Servidor público. Constitucional. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/12/2012

Lei 12.741, de 08/12/2012

(Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Diário Oficial 30/11/2012

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012

Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

Diário Oficial 17/10/2012

Decreto 7.827, de 16/10/2012

(Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/05/2012

Decreto 7.724, de 16/05/2012

(Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.

Diário Oficial 30/03/2012

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012

Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012

Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Diário Oficial 16/01/2012

Lei Complementar 141, de 13/01/2012

Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial 04/01/2012

Lei 12.587, de 03/01/2012

(Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Dec.-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Dec.-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.

Diário Oficial 27/12/2011

Medida Provisória 557, de 26/12/2011

(Vigência encerrada em 31/05/2012. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Saúde. Administrativo. Constitucional. Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial 26/12/2011

Lei 12.562, de 23/12/2011

Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.

Diário Oficial 22/12/2011

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011

Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CF/88.

Diário Oficial 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011

(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial 18/11/2011

Lei 12.527, de 18/11/2011

(Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial 31/12/2010

Lei 12.376, de 30/12/2010

Altera a ementa do Dec.-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro - LICCB).

Diário Oficial 23/12/2010

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010

Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Diário Oficial 03/12/2010

Decreto 7.382, de 02/12/2010

Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial 21/07/2010

Lei 12.288, de 20/07/2010

(Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis 7.716, de 05/01/89, 9.029, de 13/04/95, 7.347, de 24/07/85, e 10.778, de 24/11/2003.

Diário Oficial 20/07/2010

Decreto 7.235, de 19/07/2010

Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Diário Oficial 14/07/2010

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010

Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010

Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Diário Oficial 07/06/2010

Decreto 7.203, de 04/06/2010

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Lei Complementar 135, de 04/06/2010

Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Compl. 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Diário Oficial 05/02/2010

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010

Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010

Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.

Diário Oficial 23/12/2009

Lei 12.153, de 22/12/2009

(Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Diário Oficial 22/12/2009

Decreto 7.037, de 21/12/2009

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Diário Oficial 15/12/2009

Decreto 7.030, de 14/12/2009

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66.

Diário Oficial 10/12/2009

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Diário Oficial 12/11/2009

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao «caput» do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009

Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Diário Oficial 28/10/2009

Lei 12.063, de 27/10/2009

Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Diário Oficial 09/10/2009

Lei 12.041, de 08/10/2009

Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.

Lei 12.042, de 08/10/2009

Constitucional. Servidor público. CF/88. Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal/88.

Diário Oficial 08/10/2009

Lei Complementar 132, de 08/10/2009

Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.

Diário Oficial 02/10/2009

Lei 12.037, de 01/10/2009

Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII, da CF/88.

Diário Oficial 24/09/2009

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009

(Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do «caput» do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Diário Oficial 05/03/2009

Lei 11.909, de 04/03/2009

Administrativo. Constitucional. Direito econômico. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal/88 (CF/88), bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Diário Oficial 18/12/2008

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT da CF/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

Diário Oficial 09/10/2008

Lei 11.794, de 08/10/2008

Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências.

Diário Oficial 03/10/2008

Decreto 6.593, de 02/10/2008

Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Diário Oficial 08/08/2008

Lei 11.767, de 07/08/2008

Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/94, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Diário Oficial 17/07/2008

Lei 11.738, de 16/07/2008

(Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do «caput» do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para (ADCT da CF/88) instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica.

Diário Oficial 10/07/2008

Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008

(Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.

Diário Oficial 20/06/2008

Lei 11.705, de 19/06/2008

(Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/06/2008

Lei 11.699, de 13/06/2008

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal/88 e revoga dispositivo do Dec.-lei 221, de 28/02/67.

Diário Oficial 21/09/2007

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007

Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT da CF/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007

Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial 21/06/2007

Lei 11.494, de 20/06/2007

Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do ADCT da CF/88; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos das Leis 9.424, de 24/12/96, 10.880, de 09/06/2004, e 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial 20/12/2006

Lei 11.417, de 19/12/2006

(Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Lei 11.418, de 19/12/2006

Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88.

Diário Oficial 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006

Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/06/91, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Compl. 63, de 11/01/90; e revoga as Leis 9.317, de 05/12/96, e 9.841, de 05/10/99.

Diário Oficial 29/11/2006

Lei 11.372, de 23/11/2006

Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 130-A da CF/88, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Diário Oficial 09/03/2006

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006

Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.

Diário Oficial 15/02/2006

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006

Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006

Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.

Diário Oficial 09/02/2006

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006

Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Diário Oficial 28/12/2005

Lei 11.250, de 27/12/2005

Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88.

Diário Oficial 11/08/2005

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Diário Oficial 27/07/2005

Lei 11.143, de 26/07/2005

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da CF/88, e dá nova redação ao «caput» do art. 2º da Lei 8.350, de 28/12/91.

Lei 11.144, de 26/07/2005

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, I, «c», da CF/88.

Diário Oficial 06/07/2005

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Diário Oficial 06/05/2005

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005

Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.

Lei 11.111, de 05/05/2005

(Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Med. Prov. 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial 04/03/2005

Decreto 5.382, de 03/03/2005

(Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/2008). Administrativo. Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM.