Matéria Constitucional

Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 178.5610.5000.4000

Emenda Constitucional 98/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.


Doc. 178.5610.5000.4100

Emenda Constitucional 99/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 05/10/2017

Doc. 176.9530.3000.0800

Emenda Constitucional 97/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Reforma política. Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Diário Oficial de 07/06/2017

Doc. 174.3874.7002.4100

Emenda Constitucional 96/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Meio ambiente. Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF/88 para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 16/12/2016

Doc. 168.9481.6005.7400

Emenda Constitucional 94/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Precatório. Altera o CF/88, art. 100, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.


Doc. 168.9481.6005.7800

Emenda Constitucional 95/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Diário Oficial de 13/07/2016

Doc. 165.0280.9002.0500

Emenda Constitucional 92/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional Altera os arts. 92 e 111-A da CF/88, Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.


Diário Oficial de 12/07/2016

Doc. 165.0280.9002.0800

Lei 13.311/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Institui, nos termos do «caput» do art. 182 da CF/88, Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.


Diário Oficial de 24/06/2016

Doc. 164.3882.9000.5900

Lei 13.300/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.


Diário Oficial de 17/03/2016

Doc. 162.0340.4000.4800

Lei 13.260/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.


Diário Oficial de 19/02/2016

Doc. 161.3323.1001.4800

Emenda Constitucional 91/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.


Diário Oficial de 16/09/2015

Doc. 156.3532.4000.2400

Emenda Constitucional 89/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.


Doc. 156.3532.4000.2700

Emenda Constitucional 90/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.


Diário Oficial de 02/06/2015

Doc. 153.8325.7000.5300

Lei Complementar 150/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, 8.213, de 24/07/1991, e 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.


Diário Oficial de 22/05/2015

Doc. 153.5690.8000.7400

Lei 13.124/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.


Diário Oficial de 21/05/2015

Doc. 153.5690.8000.2100

Lei 13.123/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Dec. 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.