Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 53

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título I - DAS PATENTES (Ir para)

Capítulo VI - DA NULIDADE DA PATENTE (Ir para)
Seção II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 53

- Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 dias.

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