Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Art. 51
Capítulo XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA (Ir para)
Art. 51- A estrutura institucional prevista no Tratado de Assunção, de 26/03/91, assim como seus órgãos, será mantida até a data de entrada em vigor do presente Protocolo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Demissão Trabalhista Discriminatória Após Cirurgia
Encontre um modelo completo de petição inicial para demissão trabalhista discriminatória, com base na Constituição Federal e na Lei 9.029/1995.
Acesse aqui
