Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 27
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo III - DO PEDIDO DE PATENTE (Ir para)
Seção II - DAS CONDIÇÕES DO PEDIDO (Ir para)
Art. 27- Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Solicitação de Inclusão no Simples Nacional Diante de Inconsistências Fiscais
Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Pedido Administrativo de Restituição de Tributo | Guia Prático
Utilize nosso guia prático para elaborar um Pedido Administrativo de Restituição de Tributo. Entenda como fundamentar o pedido com base na lei, na constituição e em súmulas relevantes. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que buscam a restituição de um tributo pago indevidamente ou a maior.
Acesse aqui
