Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996

Art. 12

Disposições Preliminares - (Ir para)

Título I - DAS PATENTES (Ir para)

Capítulo II - DA PATENTEABILIDADE (Ir para)
Seção I - DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 12

- Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:

I - pelo inventor;

II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

Parágrafo único - O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

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