Legislação
Lei 9.278, de 10/05/1996
- Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
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CF/88, art. 226, § 3º (União estável. Conversão em casamento).
CCB/2002, art. 1.525, e ss. (Casamento. Habilitação).
CCB/2002, art. 1.726 (União estável. Conversão em casamento).
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