Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 243
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 243- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 ano após sua publicação quanto aos demais artigos.
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Autorização para Tirar RG com Curatela Provisória: Petição
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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