Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 58
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 58- O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
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