Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 37
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo III - DO PEDIDO DE PATENTE (Ir para)
Seção III - DO PROCESSO E DO EXAME DO PEDIDO (Ir para)
Art. 37- Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente.
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