Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
Capítulo V - FONTES JURÍDICAS DO MERCOSUL (Ir para)
Art. 41- As fontes jurídicas do Mercosul são:
I - O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares;
II - Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos;
III - As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.
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