Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 60
Disposições Preliminares - (Ir para)
Título I - DAS PATENTES (Ir para)
Capítulo VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 60- As anotações produzirão efeito em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
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