Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.9565.5000.8200

1 - STF Direito penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 conselho de justificação. Policial militar. Exercício da administração e gestão de empresa de segurança privada. Transgressões disciplinares. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Presunção de inocência. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa aos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()

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