modelo juridico cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargante que afirma contradição no acórdão, argumentando que não há provas sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao veículo modelo Dakota e que o réu é pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial e com personalidade jurídica distinta do comprador pessoa física. Acórdão que especifica a ausência de impugnação específica do autor quanto ao cumprimento das obrigações referentes ao veículo Dakota, bem como destaca que a quitação do contrato foi realizada em benefício do réu. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Não acolhimento.

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.

«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (CPC/2015, art. 976, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (CPC/2015, art. 976, §§ 1º e 2º); c) o CPC/2015, art. 977, I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presidente do tribunal, o que pressupõe a desnecessidade de recurso pendente de julgamento; d) o Tribunal não possui competência para julgar processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.

«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF/88, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; CF/88, art. 7º, X; CF/88, art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e ambiental. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Rompimento da barragem do fundão, em mariana/MG. Interrupção do fornecimento de água e dúvida sobre sua qualidade após o restabelecimento. Danos de massa. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no juizado especial e em primeiro grau na justiça comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Avocação de questões. Adoção do sistema da causa-modelo como forma de afastar tal alegação. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia, sob o argumento de que, no sistema da causa- modelo, só é parte quem propõe o incidente. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do irdr na forma como admitido. Nulidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após requerimento da Samarco Mineração S/A em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o Documento eletrônico VDA43044239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:29Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: 847bef01-2032-46c5-b6d5-bcf4db934d62... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente instaurado em razão da sentença de procedência do pedido reivindicatório formulado pelo agravado, sendo deferida a imissão na posse dos imóveis - Agravantes que se insurgem contra a rejeição da impugnação apresentada, argumentando que não estão acobertadas pela coisa julgada as questões não apreciadas na fase de conhecimento - Descabimento - Agravantes que pretendem, na verdade, a rediscussão das questões analisadas e repelidas em todas as instâncias - Teses ora deduzidas que, se não foram apreciadas é porque, decerto, não foram invocadas na devida oportunidade, a exemplo do direito às benfeitorias e à retenção, consoante CPC, art. 538, § 1º - Direito ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que depende de dilação probatória, incabível na fase de cumprimento de sentença - Ação anulatória do negócio jurídico envolvendo os imóveis, proposta recentemente pelos agravantes, não é prejudicial ao cumprimento do mandado de imissão na posse, determinada por decisão, repita-se, imutável - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o pagamento dos honorários periciais ao trânsito em julgado da decisão proferida em anterior agravo de instrumento, que deliberou sobre a questão, contraria a eficácia imediata prevista no CPC, art. 995. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica e a impossibilidade de atingimento de sociedades não-sócias da executada - Desacolhimento - Demanda relativa a cobrança de indenização securitária em seguro prestamista e quitação de compromisso de compra e venda - Relação jurídica de consumo, de modo que há incidência da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC) - Possibilidade explícita de atingimento de integrantes do mesmo grupo econômico, que restou incontroverso nos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na data da quebra (julho/2015), de acordo com a tabela FIPE, acrescido de juros e correção monetária. Alegação de que se trata de questão lógica e jurídica afastar a incidência de consectários legais, pois o valor executado seria muito maior do que o do bem, atualmente. Parâmetro adotado que não se mostra aviltante se comparado com o quanto seria demandado para consertar o veículo à época, todavia a conversão deve ser limitada ao valor de um veículo novo equivalente ao modelo do que é objeto de discussão na lide. Cálculos que devem ser refeitos, a fim de que os juros moratórios incidam a partir da citação dos réus, apenas. Recurso desprovido, com observação e determinação... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o incidente - Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo - Cabimento - Inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Executada que se trata de associação civil, de modo que, para a inclusão de seu diretor-presidente e de sua vice-presidente no polo passivo da execução, é mesmo imprescindível a comprovação das condutas previstas no art. 50 do CC, o que não restou demonstrado nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Exequente que insiste na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão dos sócios no polo passivo, sob a alegação de que a dissolução irregular da empresa, sem quitação dos impostos e sem deixar bens para garantir suas obrigações, caracteriza o abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Dissolução irregular (de fato) da empresa e inexistência de bens que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Entendimento consolidado do Col. STJ - Agravante, ademais, que sequer argui a ocorrência de qualquer outro fato que demonstrasse o abuso de personalidade jurídica, pelo que era mesmo de rigor a rejeição liminar do incidente, eis que não demonstrados os pressupostos do § 4º do CPC, art. 134 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que indeferiu a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da etapa de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se trata de terceira estranha ao feito, já que não se obrigou no contrato de prestação de serviços educacionais e não integrou a lide na fase de conhecimento. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO GENITOR NÃO SUBSCRITOR DO CONTRATO E QUE NÃO COMPÔS A FASE DE CONHECIMENTO. Impossibilidade. A despeito de, sob a perspectiva de direito material, os genitores terem, via de regra, a responsabilidade de arcar com os débitos decorrentes da prestação de serviços educacionais ao filho, não se pode ignorar que o presente procedimento sedia o módulo satisfativo de ação monitória movida tão somente contra aquele que subscreveu o contrato, tendo o título executivo judicial se formado apenas contra ele. Por isso, não é legítima, aqui, a incursão no patrimônio da mãe da ex-aluna, pessoa estranha à relação jurídica processual aperfeiçoada, a fim de que não ocorra indesejável desbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada material, importante corolário das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -

Agravante que alega a inocorrência de abuso da personalidade jurídica ou de vínculo com a executada - Desacolhimento - Demanda relativa a descontos indevidos por filiação a associação não demonstrada - Relação jurídica de consumo, porque a cobrança indevida de taxas associativas equivale a atuação no mercado (CDC, art. 17) - Incidência da teoria menor da desconsideração em razão da aplicação do microssistema de proteção ao consumidor (art. 28, §5º, do CDC) - Associações privadas que também se submetem à desconsideração para atingir sociedades integrantes do grupo econômico, preenchidas as hipóteses legais - Agravante Profee que possuiu como administrador o mesmo Presidente da associação e sócio das demais empresas envolvidas - Similaridade de objeto social e sede das pessoas jurídicas no mesmo endereço que evidencia a formação de grupo econômico - Precedentes deste TJSP sobre a executada ABAMSP e a agravante Profee, inclusive desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprido pela executada - Inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros, sem êxito, sendo requerida a penhora de um lote de propriedade da executada, em 01/09/2023 - Devedora que teve ciência da penhora e da perícia para avaliação do imóvel, tanto que nomeou assistente técnico, que participou da avaliação e ofertou laudo contestante - Insurgência da executada, inclusive, contra a decisão que homologou o laudo, por meio de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento - Somente após a designação de leilão, a executada noticiou a venda do bem a terceiro, em 13/03/2023, indicando outro bem em comarca diversa e em nome de pessoa jurídica estranha à lide - Agravante que teve oportunidade e tempo suficiente para se insurgir em relação à constrição do imóvel, e não o fez, optando pela omissão, em prejuízo, não só do terceiro, mas da exequente, que aguarda a satisfação da dívida - Responsabilidade da executada sobre a omissão da venda do bem no curso do cumprimento de sentença - Manutenção da penhora, conforme decisão agravada, que fica mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que pretende seja dado cumprimento à sentença que determinou a extinção do condomínio mantido com o réu sobre os bens imóveis elencados na petição inicial - Sentença de extinção da execução, face à inexistência de título executivo - Recurso da exequente - Desacolhimento - Autora que ajuizou ação para extinção de condomínio, mediante alienação de bens comuns, extinta sem análise de mérito face à inexistência, à época, de partilha - Sentença, todavia, anulada por acórdão proferido por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado, que expressamente consignou o preenchimento das condições da ação e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do andamento processual - Inércia da então autora em promover qualquer andamento aos autos após a baixa dos autos, mesmo após intimação pessoal, que redundou em sentença de extinção por abandono da causa, transitada em julgado - Peticionária que pretende, nestes autos, «executar o acórdão proferido por esta 10ª Câmara de Direito Privado, que ao anular a primeira sentença proferida, consignou a possibilidade jurídica de, no caso sub judice, ser postulada a alienação dos bens comuns e partilha dos frutos - Decisão, todavia, que se limitou a reconhecer o preenchimento das condições da ação, ausente juízo quanto à procedência ou improcedência da demanda, quer pela Turma Recursal na ocasião, quer na origem, a posteriori, quando operada a extinção por inércia - Sentença mantida - Ausência de fixação de verba honorária que impede a majoração por ocasião da sucumbência recursal ora experimentada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

21 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo, ou subsidiariamente o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, em razão de decisão que decretou sua insolvência civil - Parcial provimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais - Aplicação da Súmula 481/STJ - Insolvência civil que não conduz à hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, ausentes quaisquer documentos comprobatórios da impossibilidade absoluta de eventual custeio das verbas - Impossibilidade momentânea de arcar com as custas que autoriza o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Medida que respeita o que já foi decidido por esta C. 10ª Câmara, em apelação no processo de conhecimento, mesmo diante de fato novo consubstanciado na decretação de insolvência civil - Decisão reformada para igualmente autorizar o recolhimento das custas deste incidente, ao final do processo, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da empresa. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor (CDC, art. 28, § 5º). Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do incidente. Recurso parcialmente provid

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM NOME DE SOCIEDADE TERCEIRA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Agravante que pretende a realização de medidas de localização do patrimônio em relação à sociedade Gafisa S/A - Desacolhimento - Medidas de identificação e constrição de bens que só podem ser realizadas em desfavor de pessoas legitimadas para a execução - Inclusão de terceiras sociedades que depende de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório - Alegação de grupo econômico com a executada ou de fraude que deve ser discutida no referido incidente - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumprimento individual de sentença coletiva sinproesemma. Título executivo ilíquido. Acórdão recorrido que registra a necessidade de liquidação e afasta prescrição.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Exequente que insiste na inclusão do espólio da sócia falecida da executada no polo passivo, sob a alegação de que a irregular dissolução da empresa equivale ao fim da pessoa jurídica (a incidir o CPC, art. 110), bem como nos termos do § 5º do CDC, art. 28 e do art. 50 do CC - Descabimento - Relação discutida nos autos que não é consumerista, sendo inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 - A dissolução irregular (de fato) da sociedade, sem a observância do quanto disposto no art. 51, §§ 1º e 3º, do CC, não conduz à extinção da personalidade jurídica, de modo que não se aplica a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - Precedentes deste E. TJSP - O art. 1.080 do CC não se aplica para toda e qualquer conduta ou omissão dos sócios, devendo ser interpretado de modo sistemático - Responsabilidade ilimitada que somente se aplica em relação às deliberações tomadas em assembleia (art. 1.072 do CC), relativamente às matérias elencadas no art. 1.071 do CC - Precedente do Col. STJ - Ação principal que foi ajuizada quando a empresa devedora já estava inativa (por descumprimento de suas obrigações fiscais), tendo a sócia falecido antes mesmo de iniciado o cumprimento de sentença, inexistindo, ademais, comprovação de qualquer confusão patrimonial entre elas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no CPC, art. 134, § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestação pela parte prejudicada. No entanto, a própria lei prevê exceções, como no caso de concessão de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), caso em que é possível o contraditório diferido. 3.- A melhor solução ao caso, em observância aos atos processuais praticados e às disposições legais, é a de permitir, sob a rubrica de tutela de urgência, que a medida seja mantida, obstando-se porém o levantamento de qualquer quantia até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou até que a suspensão antes determinada seja afastada. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio - Agravante que insiste no deferimento de tais medidas - Descabimento - Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha) que não se confunde com o bloqueio «permanente (por prazo indeterminado) - «Teimosinha que deve observar o prazo regulamentado no Comunicado CG 2889/2021, o máximo de 30 dias - Inexistência de previsão legal que autorize o bloqueio permanente de contas - Medida, ademais, que se mostra desproporcional e desarrazoável, transferindo ao Poder Judiciário a tarefa de localização de bens e valores passíveis de constrição, o que não se admite - Precedentes - Inviabilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de empresa que sequer integra a lide, sem a prévia desconsideração de sua personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - INCLUSÃO DE EX-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO POLO PASSIVO -

Agravante que insiste na reforma da decisão - Comprovação de desvio de finalidade, nos termos do art. 50, § 1º, do CC - Associação executada utilizada para cometer ilícito, com o propósito de fraudar credores - Reconhecimento, na fase de conhecimento, que a filiação da agravada à Associação foi fraudulenta, mediante ficha assinada, diretamente, pelo então Presidente da associação (ora agravante) - Ato ilícito evidenciado, nos termos do art. 186 do CC - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Responsabilização que perdura até dois anos do registro de sua retirada, nos termos dos arts. 1.151, §§ 1º e 2º, 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC - Referidos prazos que não são limitativos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impossibilidade de tutelar direito alheio do sócio (CPC, art. 18) que enseja a ausência de interesse recursal da sociedade agravante - Precedentes deste TJSP - Penhora de cotas sociais que, ademais, já foi mantida por esta Câmara no julgamento de recurso interposto pela executada Gafisa - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE CIRURGIA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA -

Agravante que pretende o reconhecimento da extinção superveniente da obrigação devido ao cancelamento superveniente do contrato pela agravada - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Solicitação de cobertura realizada em setembro de 2021, sobrevindo sentença de procedência em 2022 - Posterior cancelamento do contrato a pedido da consumidora em setembro de 2023 - Obrigação de custeio constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica - Contrato de plano de saúde caracterizado pela assunção de riscos pela operadora durante o período do pagamento das mensalidades - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos do art. 205 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Prescrição intercorrente que possui mesmo prazo da prescrição principal (CCB, art. 206-A), não tendo se consumado na espécie - Excesso de execução - Título judicial que adotou os valores de contrato de locação celebrado entre a agravante e terceiro como parâmetro para quantificação da obrigação - Documento que fora juntado na fase de conhecimento, em autos físicos, e não foi anexado por qualquer das partes - Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o equívoco dos valores de aluguéis utilizados pelo agravado para elaboração dos cálculos - Correção monetária e juros de mora aplicados em observância do título judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

A legitimação do autor para requerer a desocupação de imóvel onde reside a requerida não tem como supedâneo o trato locatício em curso, mas a obrigação pessoal assumida pela requerida por ocasião da separação. Cuida-se, pois, de pretensão legítima, em especial diante do falecimento superveniente do locador e, consequentemente, pelo conflito de interesses envolvendo os demais herdeiros, que acenaram em juízo a aquiescência ao pedido. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o cálculo do perito - Executada que, invocando o CPC, art. 494, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 494, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos - Exequente que postulou, nos autos principais, a restituição de todos os valores pagos no negócio jurídico (incluindo as parcelas do preço do imóvel e valores pela intermediação imobiliária) - Sentença transitada em julgado que expressamente reconheceu a culpa da construtora executada pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e julgou procedente o pedido, determinando a devolução de todos os valores pagos pela exequente, sem qualquer retenção, consignando que todos os pagamentos estavam comprovados nos autos - Inexistência de inexatidão material ou erro de cálculo, como alega a executada - Vedação de rediscussão de questões preclusas (CPC, art. 507) - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia arguir tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do CPC, art. 508, sendo vedado à executada arguir, apenas em cumprimento de sentença, parte dos valores foram recebidos por terceira empresa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente. Pedido de recuperação judicial da devedora Rossi Residencial S/A. Possibilidade do prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Recurso provido

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE NEGOCIAL -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para obter cobrança de multa prevista em transação celebrada em ação de divórcio, estipulada para atraso em obrigações de fazer - Sentença de inexigibilidade da obrigação - Recurso do exequente - Título judicial que previu à executada a obrigação de transferir o imóvel comum para seu nome, realizar a quitação das últimas parcelas contratuais e adimplir dívida condominial - Multa estipulada para a hipótese de ultrapassagem de prazo para cumprimento das obrigações - Penalidade que se qualifica como cláusula penal, à luz da origem negocial decorrente da autonomia privada - Afastamento da natureza jurídica de astreintes (de origem judicial) que afasta, igualmente, a aplicação da Súmula 410/STJ - Exigibilidade da multa decorrente do decurso do termo previsto no acordo (CCB, art. 397) - Valor pleiteado pelo exequente (R$ 137.000,00) que é manifestamente excessivo à luz da natureza do negócio e das obrigações garantidas e do atraso de cerca de três meses, cabendo sua revisão equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada, para acolher em parte a impugnação e reduzir equitativamente o valor devido para R$ 9.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Exequente, administradora de plano de saúde coletivo, que pretende seja a executada obrigada ao pagamento das diferenças advindas de depósitos judiciais realizados a menor para fins de custeio do valor das mensalidades no curso da lide - Juízo a quo que extinguiu a execução face à ausência de título executivo favorável à Qualicorp, vencida nos autos do processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado - Recurso da exequente - Parcial provimento - Executada, segurada, que ajuizou ação em 2017, na qual impugnou os índices aplicados ao seu plano de saúde coletivo nos anos de 2016 e 2017, e pediu a substituição destes por aqueles disciplinados pela ANS - Tutela de urgência deferida initio litis que autorizou o depósito judicial dos valores das mensalidades sem a incidência do índice previsto para 2017, congelando-se o valor da mensalidade de 2016 por 12 meses, após os quais deveriam os valores sofrer a incidência dos percentuais previstos pela ANS - Sentença, transitada em julgado em maio de 2022, que expressa e textualmente anotou limitar-se o objeto da lide aos reajustes de 2016 e 2017, autorizada, nos exercícios, a substituição pelos índices da ANS - Executada, todavia, que alegadamente com base na liminar, permaneceu a depositar judicialmente mesmos valores, sem qualquer acréscimo, até fevereiro de 2023, em afronta à liminar (que previu 12 meses de suspensão e posterior reajuste anual pela ANS) e ao título judicial, que ampara a substituição apenas dos índices de 2016 e 2017 - Execução que se pauta na previsão do CPC, art. 302 - Danos causados em razão da cessação da eficácia da tutela provisória, em razão da prolação da sentença de mérito de conteúdo jurídico diverso - Possibilidade de execução nos mesmos autos - Necessidade, todavia, da apresentação de cálculos aritméticos adequados e que contemplem a compensação de valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. MERA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO, MAS AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da OAS Empreendimentos S/A é cabível para incluir Metha S/A. no polo passivo, à luz da teoria menor da desconsideração prevista no CDC. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE DESPESAS ASSOCIATIVAS. HIPÓTESE QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO.

Enquanto pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 44, II, CC), na defesa dos interesses próprios, a associação atua na forma de seu estatuto (art. 46, III, CC), de onde extrai sua legitimidade. Destarte, o dirigente da associação age por representação (art. 47, CC). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que acolheu em parte impugnação aos cálculos, declarando líquida a condenação. Inconformismo externado pelo banco executado que não prospera.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA). PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.

Ante a possível violação aos arts. 1º, III, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (99 TECNOLOGIA LTDA). PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS . A Corte Regional entendeu inexistir subordinação jurídica entre as partes ao consignar que « a possibilidade de a 99 Taxi ter ciência de condutas do motorista ou mesmo fixar algumas regras na prestação de serviços, não implica no reconhecimento de que há subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, já que, nas relações de emprego, esse último é quem dirige, efetivamente, a prestação de serviços do empregado, impondo-lhe horários de trabalho e fornecendo-lhe as ferramentas de trabalho, ao passo que, no caso dos autos, verifica-se que o trabalhador faz uso do próprio veículo cadastrado, podendo se desligar do sistema quando quisesse, não havendo exigência de cumprimento de jornada de trabalho e nem mesmo metas de trabalho pré-fixadas pela reclamada". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada «subordinação pelo algoritmo, que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista. Insolvência da empresa executada, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do Espólio do sócio, responsável pela administração e gestão da empresa devedora à época dos fatos. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO «SUI GENERIS CONTRÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Extintas as obrigações contratuais com o desfazimento judicial do negócio jurídico, subsiste apenas os termos do comando judicial, não havendo que se falar em reciprocidade de obrigações implícitas ou presumidas. «A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 787. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). Pelo princípio boa-fé objetiva (modelo de conduta que impõe às partes uma atuação proba e honesta), sob o viés da teoria do «duty to mitigate the loss, os contratantes possuem o dever de mitigar os próprios prejuízos.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

50 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de ingresso como terceira interessada, com intimação da operadora executada para depósito do valor em aberto referente às despesas médicas da paciente exequente, sob pena de penhora online. Cabimento. Agravante que em anterior decisão foi cadastrada como terceira interessada, além de haver decisão determinando que a executada comprove o pagamento da conta hospitalar em aberto. Interesse jurídico demonstrado. Decisão reformada. Recurso provido