Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença que indeferiu a inclusão da genitora da aluna no polo passivo da etapa de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se trata de terceira estranha ao feito, já que não se obrigou no contrato de prestação de serviços educacionais e não integrou a lide na fase de conhecimento. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO GENITOR NÃO SUBSCRITOR DO CONTRATO E QUE NÃO COMPÔS A FASE DE CONHECIMENTO. Impossibilidade. A despeito de, sob a perspectiva de direito material, os genitores terem, via de regra, a responsabilidade de arcar com os débitos decorrentes da prestação de serviços educacionais ao filho, não se pode ignorar que o presente procedimento sedia o módulo satisfativo de ação monitória movida tão somente contra aquele que subscreveu o contrato, tendo o título executivo judicial se formado apenas contra ele. Por isso, não é legítima, aqui, a incursão no patrimônio da mãe da ex-aluna, pessoa estranha à relação jurídica processual aperfeiçoada, a fim de que não ocorra indesejável desbordamento dos limites subjetivos da coisa julgada material, importante corolário das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)