Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 508
- Trânsito em julgado. Alegações repelidas
- Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.