Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO

  • Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios
Art. 827

- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2º - O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4001.1900
STJ
- Recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 827, caput. Despacho inicial. Honorários advocatícios. Fixação no percentual mínimo de 10%. Obrigatoriedade.
«1 - No tocante à execução por quantia certa, estabelece o CPC/2015, CPC, art. 827, Código de Processo Civil que, «ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado».

2 - Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do CPC/2015, art. 827 não permite uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.

3 - A opção do legislador foi a de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica «honorários de sucumbência», além de tentar imprimir celeridade ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ 1º do CPC/2015, art. 827).

4 - Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, na fase inicial da execução por quantia certa, fixaram os honorários advocatícios em percentual diverso do estabelecido na norma, devendo, portanto, ser reformados.

5 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2100
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencedor, do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O CPC de 2015 avançou na disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais, criando regras mais claras e modificando a jurisprudência em pontos nos quais o entendimento consolidado não mais se mostrava adequado, à luz da atual dinâmica do processo civil brasileiro.

A título de exemplo, vale destacar a vedação à compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), até então expressamente admitida pela jurisprudência (Súmula 306/STJ), a despeito da inexistência de identidade entre credores e devedores (CCB/2002, art. 371). A possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários advocatícios - no caso de omissão do título judicial transitado em julgado (CPC/2015, art. 85, § 18) - é também uma evolução que fez superar a orientação da Súmula 453/STJ.

De outro lado, o código consagrou e positivou a jurisprudência firmada em questões de grande importância sobre o assunto, como o cabimento dos honorários na fase de cumprimento de sentença, antes definida por meio de recurso especial julgado sob o rito do então vigente CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) e a natureza alimentar da verba sucumbencial (CPC/2015, art. 85, § 14), que havia sido assentada pelo STF, inclusive por meio de Súmula Vinculante 47/STF).

Relativamente aos limites dos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, a nova lei processual previu as situações nas quais o juiz pode arbitrá-los por apreciação equitativa, limitando-as às causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (CPC/2015, art. 85, § 8º).

Lembro que, no diploma anterior, as hipóteses em que os honorários poderiam ser fixados por equidade eram mais amplas, contemplando decisões das quais não resultava condenação, como no decreto de extinção do processo sem a resolução do mérito e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais ( CPC/1973, art. 20, § 4º).

Quando autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, sabidamente não está o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo código, como orienta a jurisprudência uníssona desta Casa. Cito, em abono dessa assertiva, dentre muitos, os seguintes julgados:

@OUT = AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

@OUT = [...]

@OUT = 3. Na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil/2015.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no REsp. 1497043/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

@OUT = [...]

@OUT = 2. Nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no AREsp. 1106099/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 23/11/2017)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME DAS PREMISSAS DE FATO ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 2. A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

@OUT = [...]

@OUT = (AgRg no AREsp. 631.733/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017)

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC/1973, art. 20. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

@OUT = 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos.

@OUT = [...]

@OUT = (AgInt no AREsp. 1034919/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

Ocorre que, a par da impossibilidade de se aplicar critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 140, § ún.), o Código de Processo Civil vigente é expresso em dispor que os limites percentuais previstos em seu art. 85, § 2º, aplicam-se «independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito» (§ 6º). Cito, a propósito:

@OUT = 8. § 6º. Fixação dos honorários no caso de improcedência ou extinção sem resolução do mérito. Mais uma boa inovação do CPC/2015, que buscou resolver um problema prático existente no CPC/1973. 8.1. Como já exposto, no sistema anterior havia fixação de no mínimo 10% sobre o valor da condenação, no caso de procedência. Contudo, para o caso de improcedência ou extinção sem mérito, não havia critério objetivo: ficava a critério do juiz a fixação (§ 4º do CPC/1973, art. 20). Diante disso, muitas vezes a procedência acarretaria uma fixação em valores «elevados» (10% do valor da condenação), ao passo que a improcedência acarretava uma fixação em valor fixo, ínfima, considerando os valores debatidos no processo. Poderia o juiz, se quisesse, condenar com base no valor da causa. Mas era uma opção. Por isso, a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que, no caso de improcedência, condenação em valor inferior a 1% do valor da causa seria considerada irrisória (vide jurisprudência selecionada). Muitas vezes, mesmo o 1% era uma quantia pequena considerando todo o trabalho exercido no processo. 8.2. Nesse contexto é que vem a inovação desse § 6º: improcedente ou extinto sem mérito o processo, a fixação dos honorários em favor do réu vencedor deve ser a mesma que se verifica quando do autor vencedor. Como não há procedência, não há valor da condenação. Assim, a base de cálculo será, principalmente, o valor da causa atualizado (§ 2º). Trata-se de excelente alteração, para equiparar a figura do autor e do réu em relação à sucumbência. 8.3. Contudo, a realidade prática mostra que, ao menos no início da vigência do Código, esse dispositivo muitas vezes não vem sendo aplicado pelos juízes, pelos mais diversos argumentos. Há decisões que afirmam ser esse dispositivo inconstitucional, por violar o acesso à justiça, onerando em demasia o autor. Outras decisões aplicam o princípio da vedação do enriquecimento sem causa para não aplicar os honorários de acordo com o § 6º. Outros aplicam de forma analógica e com força na isonomia o § 8º (que permite majorar os honorários se a quantia for muito baixa). E há simplesmente as decisões que, sem qualquer fundamentação ou sequer mencionando este § 6º, fixam conforme se fazia à luz do CPC/1973. 8.4. De minha parte, enquanto não revogado ou declarado inconstitucional o dispositivo em análise, entendo que ele deveria ser aplicado - e isso é exatamente feito por diversos magistrados, que simplesmente aplicam a lei. 8.5. Resta verificar como a jurisprudência dos tribunais se fixará, especialmente a dos tribunais superiores. 8.6. No âmbito da I Jornada de Direito Processual do CJF, editou-se enunciado na linha do que aqui defendido, no sentido da aplicação de que descabe aplicação por equidade em relação a este parágrafo (enunciado 6, na jurisprudência selecionada).

@OUT = (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral. São Paulo: Método, 2016. Págs. 328/329).

Na mesma linha é o seguinte precedente da Quarta Turma deste Tribunal:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

@OUT = 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.

@OUT = 2. Segundo dispõe o § 6º do CPC/2015, art. 85, «[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito».

@OUT = 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

@OUT = 4. Recurso especial provido.

@OUT = (REsp. 1731617/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 15/05/2018)

Em tais condições, diante do julgamento de procedência da impugnação oferecida pelo correcorrente BANCO DO BRASIL S. A. por meio da qual obteve o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 3,2 milhões, revela-se inequívoco o proveito econômico obtido pelo devedor, cujos advogados lograram reduzir substancialmente o montante exigido pelo credor-recorrido, em demanda que poderia ensejar a expropriação de seu patrimônio até o montante total de R$ 3,6 milhões. Observo, nesse particular, que a verba sucumbencial eventualmente devida pelo devedor-recorrente em favor do exequente seria inevitavelmente calculada e acrescida sobre o valor total perseguido na execução, como determina o CPC/2015, art. 827 (v. a propósito, o recente julgado proferido pela Quarta Turma do STJ no REsp. 1.745.773/DF, relatado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

Desse modo, rogando vênia à em. Relatora no ponto, entendo não se tratar de proveito econômico inestimável, arredando a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85. O dispositivo somente tem incidência quando, a par de irrisório ou inestimável o proveito econômico, o valor da causa é muito baixo. Trata-se, evidentemente, de exceção à norma geral, exigindo interpretação estrita de seus termos, segundo a fórmula geral originalmente gravada no CCB/1916, art. 6º, reproduzida por Carlos Maximiliano em sua clássica obra: «[a] lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica» (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. pág. 183).

É nesse sentido o seguinte julgado da Terceira Turma desta Corte Superior:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

@OUT = 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.

@OUT = 3. O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

@OUT = 4. Agravo interno não provido.

@OUT = (AgInt no AREsp. 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

De fato, o texto legal evidencia a inequívoca vontade do legislador em balizar os limites percentuais mínimo e máximo para o cálculo dos honorários advocatícios - incidentes sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, sucessivamente nessa ordem - , outrossim limitando, sem margem para dúvidas ou interpretação, as hipóteses nas quais autorizou o magistrado arbitrar a verba sucumbencial por apreciação equitativa.

Ao intérprete não é dado elastecer a letra da lei para dela extrair comando contrário a sua própria essência. In claris cessat interpretatio, reza o antigo brocardo, sem embargo, evidentemente, do dever do magistrado aplicar a norma de forma casuística, moldando-a - todavia não a corrompendo, revogando-a ou alterando-a segundo sua vontade ou valores pessoais - ao caso concreto. Recorro, mais uma vez, ao escólio do mestre da Hermenêutica:

@OUT = 82 - Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender; porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém não - negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.

@OUT = Todo direito escrito encerra uma parcela de injustiça. Parece justa a regra somente quando as diferenças entre ela e o fato são insignificantes, insensíveis. Preceitua de um modo geral; é impossível adaptá-la, em absoluto, às mil circunstâncias várias dos casos particulares. Permitir abandoná-la, então, sob o pretexto de buscar atingir o ideal de justiça, importaria em criar mal maior; porque a vantagem precípua das codificações consiste na certeza, na relativa estabilidade do direito.

@OUT = A norma positiva não é um conjunto de preceitos rijos, cadavéricos, e criados pela vontade humana; é uma força viva, operante, suscetível de desenvolvimento; mas o progresso e a adaptação à realidade efetuam-se de acordo, aproximado, ou pelo menos aparente, com o texto; não em contraste com este.

@OUT = 83 - O Direito, fórmula asseguradora das condições fundamentais da coexistência humana, ou prevalece em virtude dos fatores psicológicos - educação, respeito da opinião pública, etc.; ou por meio da coação, que se opera com exigir a observância dos preceitos vigentes. Se o próprio juiz lhes não obedece, não os aplica aos casos ocorrentes, como os prestigiar e impor à massa ignara, descuidosa ou rebelde?

@OUT = Deve o magistrado decidir de acordo, não somente com os parágrafos formulados, mas também com outros elementos de Direito. Entretanto, daí se não deduz que se lhe permita o desprezo da Lei, ou que possa um indivíduo sobrepor-se ao Estado; pois deste e daquele emana a autoridade toda do juiz; goza ele de liberdade condicionada, dentro dos limites do conteúdo de Direito que se encontra nos textos. Lembram os corifeus da escola extremada que também eles assim procedem. A verdade é que exageram; não recorrem aos princípios gerais, ou à equidade, somente para compreender e completar o texto, mas também para lhe corrigir as disposições, injustas segundo o critério pessoal do julgador.

@OUT = Alegam os guias da corrente revolucionária que o juiz não é um executor cego e, sim, um artista da aplicação do Direito. Deveriam saber que também o artista obedece a normas; toda arte tem os seus preceitos e quem dos mesmos se afasta, corre o risco de produzir obra imperfeita, e talvez ridícula, salvo exceções geniais; e se não criam doutrinas, ou métodos, para uso exclusivo de iluminados e super-homens. Comparável seria o magistrado ao violinista de talento, que procura compreender bem a partitura, imprime à execução cunho pessoal, um brilho particular, decorrente da própria virtuosidade; porém não se afasta dos sinais impressos; interpreta-os com inteligência e invejável maestria; não inventa coisa alguma.

@OUT = 84 - Com atribuir ao juiz a faculdade de abandonar o texto quando lhe não parecer suscetível de se adaptar, com justiça, à espécie, concedem-lhe, de fato, a prerrogativa de criar exceções ao preceito escrito; isto é, fazem o contrário do que toda a evolução do direito conclui: justamente as exceções é que se não deixam ao arbítrio do intérprete; devem ser expressas, «e», ainda, assim, compreendidas e aplicadas estritamente».

@OUT = (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. págs. 65/67)

Mário Guimarães, saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, lecionava na mesma direção:

@OUT = 196. Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que dela discorde, ainda que lhe pareça injusta. É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.

@OUT = Seria o império da desordem se cada qual pudesse, a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada pelos representantes da nação. Lembremo-nos, ainda uma vez, de que todo o poder vem do povo e que o povo cometeu aos membros da assembléia, e não a juízes, a tarefa de formular as regras jurídicas que o hão de governar. [...]

@OUT = (GUIMARÃES, Mário. O juiz e a função jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. pág. 330)

É também nesse sentido o escólio do memorável professor das Arcadas, o processualista José Ignácio Botelho de Mesquita:

@OUT = 39. O princípio da legalidade impõe a conformidade da sentença com a lei e impõe, portanto, a sujeição do juiz à lei, o que é típico do processo de jurisdição contenciosa e do Estado de Direito, também chamado muitas vezes de Estado-de-vias-judiciais.

@OUT = Sem a vinculação do juiz à lei, ou aos precedentes nos Estados de direito consuetudinário, a cláusula do devido processo legal não seria mais do que uma forma vazia, que não serviria de garantia para nada. Um processo cujo desfecho seja impossível de prever porque dependa exclusivamente da vontade do magistrado é uma garantia apenas na aparência, o que talvez seja pior do que não ter garantia alguma com que contar.

@OUT = (MESQUITA, José Ignácio Botelho de. Teses, estudos e pareceres de processo civil. Vol. 1. Direito de ação, partes e terceiros, processo e política. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005. pág. 292)

Em outro artigo da mesma obra, sua advertência é ainda mais incisiva:

@OUT = O que queremos significar é apenas e tão-somente que a liberdade de interpretação da lei não é liberdade de interpretação contra a lei. [...]

@OUT = (Idem. Da ação civil. pág. 78)

Tampouco se afigura possível a aplicação, por analogia, do critério legal antes referido (§ 8º), considerando a existência de norma legal expressa e específica (§ 2º), por si suficiente para a solução da controvérsia. O uso da analogia só se mostra adequado «[q]uando a lei for omissa» (Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º), circunstância não presente no caso sob exame.

Assim, faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor dos advogados do correcorrente BANCO DO BRASIL S. A. observe os limites mínimo e máximo estipulados em dispositivo legal vigente, sob pena de o julgamento da questão, por esta Segunda Seção, configurar violação da orientação contida na Súmula Vinculante 10/STF:

@OUT = Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Ante o exposto, rogando vênia à em. Ministra Relatora, acompanho o voto divergente proferido pelo em. Ministro RAUL ARAÚJO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A.

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por LUMIBOX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, acompanhando o voto da em. Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI.

É como voto.

[...].» (Min. Antonio Carlos Ferreira).»

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.2300
STJ
- Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar se é possível a fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da razoabilidade ou por equidade, à luz das disposições contidas no CPC/2015, art. 85, notadamente quando a causa envolver valores elevados.

Nesse passo, o caput do CPC/2015, art. 85, de modo singelo, enuncia que «[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor», exsurgindo, a partir desse ato processual, o dever de a parte vencida pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.

Consoante disposto no Lei Complementar 95/1998m art. 11, III, «c» - que trata da sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - , a inserção de parágrafos dentro da unidade básica de articulação do texto normativo visa a «obtenção de ordem lógica», assegurando-se ao legislador expressar «os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida».

Sobre o tema, a doutrina comenta que as proposições contidas nos parágrafos estão vinculadas à ideia contida no caput do artigo. Confiram-se:

@OUT = Os parágrafos, simbolizados pelo sinal § (que representa duas vezes a letra s - signum seccionis) servem para seccionar, dividir, de maneira ordenada e imediata a exposição da ideia contida no artigo. Quando o artigo contiver parágrafo, diz-se que o conteúdo principal do artigo é o caput (cabeça) deste.

@OUT = (NERY, Rosa Maria de Andrade. Instituições de direito ciivl, volume I, tomo I: teoria geral do direito privado. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 229)

@OUT = ________________________

@OUT = Nos atos do ordenamento jurídico brasileiro, o parágrafo é reservado para as prescrições que visem ampliar ou restringir o disposto no caput do artigo, pelo que pertence sempre a este, jamais a inciso, ou item, embora possa fazer remissão a qualquer desses dispositivo.

@OUT = (FREIRE. Natália de Miranda. Técnica e processo legislativo: comentários à Lei Complementar 95/98. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 168-169 - g.n.)

Desse modo, a par da função dos parágrafos inseridos em algum artigo do texto normativo - que é conferir aspectos complementares e indicar exceções ao comando contido no respectivo caput - , e não sendo o caso de antinomia entre as proposições que enunciam, não há razão para se considerar que a disposição contida em um parágrafo deva se sobrepor à de outro pela simples localização topográfica deles dentro do artigo.

Assim, ao se analisar os 19 (dezenove) parágrafos insertos no CPC/2015, art. 85, observa-se que, salvo o § 7º - que fixa regra de exceção ao arbitramento de honorários de sucumbência - , o legislador traçou aspectos complementares ao dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, estabelecido no caput, os quais devem ser igualmente levados em consideração pelo magistrado, mercê de cada um tratar de aspecto distinto em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, não havendo entre eles nenhuma antinomia.

2. Nessa linha de intelecção, infere-se que o § 2º do CPC, art. 85de 2015 evidentemente enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor:

@OUT = CPC/2015, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

@OUT = [...]

@OUT = § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

@OUT = I - o grau de zelo do profissional;

@OUT = II - o lugar de prestação do serviço;

@OUT = III - a natureza e a importância da causa;

@OUT = IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como cediço, no Código de Processo Civil de 1973, o espectro legal era mais amplo para se fixar os honorários de sucumbência por equidade, onde se permitia a adoção do critério equitativo pelo juiz «[n]as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não [...]» ( CPC/1973, art. 20, § 4º).

O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, o qual passou a ser admitido tão somente «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo [...]» (CPC/2015, art. 85, § 8º).

O novel Codex processual também estabeleceu que os percentuais e critérios inseridos nos parágrafos 2º e 3º (este último dirigido aos processos em que a Fazenda Pública figura como parte) se aplicam «independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito», afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.

Na verdade, o mens legis que norteou o Parlamento na adoção desse novo critério pode ser extraída do seguinte trecho do relatório apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira - relator-geral do novo CPC na Câmara dos Deputados - , em que destaca o objetivo de se afastar tratamento desigual às partes:

@OUT = No art. 87, o acréscimo do § 3º [correspondente ao CPC/2015, art. 85, § 2º, do texto sancionado do CPC] tem por objetivo evitar interpretação do § 2º que propicie tratamento desigual às partes, ao adotar como critério de discriminação o resultado do julgamento e a natureza da tutela jurisdicional que venha a ser prestada.

@OUT = Não há sentido em se arbitrar diferentes valores a título de honorários na sentença que condena o réu e naquela que rejeita a demanda do autor. O trabalho desenvolvido por cada advogado e o benefício econômico proporcionado ao cliente é o mesmo.

@OUT = [Câmara dos Deputados. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6.025, de 2005, ao PL 8.046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do «Código de Processo Civil» (revogam a Lei 5.869, de 1973). Relatório do Relator-Geral, Deputado Federal Paulo Teixeira, p. 209]

A par desse novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio § 2º do CPC, art. 85de 2015, e que, segundo penso, deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. Defendendo essa gradação, colaciona-se a seguinte doutrina:

@OUT = Segundo o CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários devem ser » fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa», atendidos os critérios previstos nos incs. I a IV do mesmo § 2º, que reproduzem o que dispunham as alíneas a a c do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Ademais, o § 6º do art. 85 prescreve que tais limites se aplicam «independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito».

@OUT = Como se vê, não há mais distinção de base de cálculo e de limites percentuais entre as decisões condenatórias, declaratórias e constitutivas. Não importa a natureza da decisão, os parâmetros de fixação da verba honorária são os mesmos. o CPC/2015, art. 85, § 2º, elege três bases de cálculo distintas: os valores da condenação, do proveito econômico e da causa, a serem observados nessa ordem. Assim, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; não a havendo, utiliza-se o proveito econômico; em última instância, recorre-se ao valor da causa. É o que se extrai do CPC/2015, art. 85, § 4º, III, do CPC/2015.

@OUT = (ALBUQUERQUE, João Otávio Terceiro Neto B. de. Honorários de sucumbência e direito intertemporal: entre o CPC/1973 e o CPC/2015. Revista de Processo. vol. 265. ano 42. p. 348. São Paulo: Ed. RT, mar. 2017.)

O mesmo raciocínio pode ser obtido do seguinte excerto de Daniel Amorim Assumpção Neves:

@OUT = A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias com as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

@OUT = (In: Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 138)

Essa gradação se mostra apropriada em diversas situações.

Imagine-se que os embargos à execução opostos numa execução de título extrajudicial no valor de R$ 100 mil, em que se alegou excesso de execução, foram acolhidos para deduzir do montante executado R$ 15 mil. Acaso se utilizasse o 3º critério indicado no § 2º do CPC/2015, art. 85 - valor da causa - , os honorários advocatícios de sucumbência teriam o mesmo valor, tanto no caso de redução do quantum executado como na extinção da execução - R$ 10 mil (em se adotando o percentual mínimo - 10%) -, o que evidentemente não refletiria a real sucumbência suportada pelo exequente, tampouco o êxito obtido por parte do embargante/executado.

Assim, partindo-se gradativamente dos critérios contidos no § 2º do CPC, art. 85de 2015, não seria o caso de se utilizar o «valor da condenação», porquanto ainda subsistiria a obrigação do devedor executado; todavia, denota-se a presença de «proveito econômico obtido» pelo devedor em face do credor ante a redução da dívida, de modo que a quantia deduzida da execução - R$ 15 mil - constituiria a base de cálculo dos honorários de sucumbência - R$ 1.500,00 (em se adotando o percentual mínimo - 10%).

Uma outra situação ilustrativa seria uma ação de reparação por danos morais, na qual o autor postulasse como indenização a quantia de R$ 200.000,00. Diante das peculiaridades do caso concreto, imagine que o juiz julgue procedente o pedido e condene o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. Como é cedido, não há sucumbência do autor ante a condenação em quantia aquém do postulado, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 326/STJ. Em tal hipótese, acaso se adote como base de cálculo o «valor da causa», os honorários advocatícios, mesmo no percentual mínimo (10%), superaria o próprio valor da condenação (R$ 20.000,00), mesmo não se estando diante de causa de pequeno valor.

Esses são apenas alguns exemplos que corroboram a necessidade de se observar a gradação de base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência contida no § 2º do CPC, art. 85de 2015.

E, na vigência do novo CPC, a Quarta Turma já assentou que deve ser utilizado o valor do proveito econômico obtido pela parte como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Ilustrativamente:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO COMPROVADO. DECISÃO RECONSIDERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER IRRISÓRIO DO VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO. 10% DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

@OUT = 1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

@OUT = 2. Na caso concreto, tomando como base o valor da dívida no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), e os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias ordinárias no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), revelam-se irrisórios e desproporcionais, tendo sido majorados para R$ 545.000,00, o que corresponde a 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, já que a dívida foi reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

@OUT = 3. Agravo interno a que se dá provimento a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a majorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação.

@OUT = (AgInt no AREsp. 1190992/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

3. Ademais, penso que não é o caso, com a venia devida, de se recorrer à proporcionalidade ou à razoabilidade para o deslinde da presente controvérsia.

Inicialmente, importa consignar que não há identidade entre os instrumentos em questão, porquanto expressam construções jurídicas diversas, que possuem estrutura e origem histórica próprias.

Sobre o tema, o escólio de Virgílio Afonso da Silva:

@OUT = Aquele que se propõe analisar conceitos jurídicos tem que ter presente que nem sempre os termos utilizados no discurso jurídico guardam a mesma relação que possuem na linguagem laica.

@OUT = [...]

@OUT = Mas, quando se fala, em um discurso jurídico, em princípio da razoabilidade ou em princípio ou regra da proporcionalidade, é evidente que os termos estão revestidos de uma conotação técnico-jurídica e não são mais sinônimos, pois expressam construções jurídicas diversas. Pode-se admitir que tenham objetivos semelhantes, mas isso não autoriza o tratamento de ambos como sinônimos. Ainda que se queira, por intermédio de ambos, controlar as atividades legislativa ou executiva, limitando-as para que não restrinjam mais do que o necessário os direitos dos cidadãos, esse controle é levado a cabo de forma diversa, caso seja aplicado um ou outro critério.

@OUT = [...]

@OUT = A regra da proporcionalidade, contudo, diferencia-se da razoabilidade não só pela sua origem, mas também pela sua estrutura.

@OUT = [...]

@OUT = É comum, em trabalhos sobre a regra da proporcionalidade, que se identifique sua origem remota já na Magna Carta de 1215. Este documento seria a fonte primeira do princípio da razoabilidade e, portanto, também da proporcionalidade. Essa identificação histórica é, por diversas razões, equivocada. Em primeiro lugar, visto que ambos os conceitos - razoabilidade e proporcionalidade - não se confundem, não há que se falar em proporcionalidade na Magna Carta de 1215. Além disso, é de se questionar até mesmo a afirmação de que a regra da razoabilidade tenha origem nesse documento. Como bem salienta Willis Santiago Guerra Filho, na Inglaterra fala-se em princípio da irrazoabilidade e não em princípio da razoabilidade. E a origem concreta do princípio da irrazoabilidade, na forma como aplicada na Inglaterra, não se encontra no longínquo ano de 1215, nem em nenhum outro documento legislativo posterior, mas em decisão judicial proferida em 1948. E esse teste da irrazoabilidade, conhecido também como teste Wednesbury, implica tão somente rejeitar atos que sejam excepcionalmente irrazoáveis. Na fórmula clássica da decisão Wednesbury: «se uma decisão [...] é de tal forma irrazoável, que nenhuma autoridade razoável a tomaria, então pode a corte intervir». Percebe-se, portanto, que o teste sobre a irrazoabilidade é muito menos intenso do que os testes que a regra da proporcionalidade exige, destinando-se meramente a afastar atos absurdamente irrazoáveis. A não-identidade entre os dois conceitos fica ainda mais clara quando se acompanha o debate acerca da adoção do Human Rights Act de 1998 na Inglaterra. Somente a partir daí passou a haver um real interesse da doutrina jurídica inglesa na aplicação da regra da proporcionalidade, antes praticamente desconhecida na Inglaterra.

@OUT = Atualmente, discute-se qual o papel que a regra da proporcionalidade deverá desempenhar ao lado do princípio da irrazoabilidade ou, até mesmo, se aquela deverá substituir este. Se ambos fossem sinônimos, essa discussão seria impensável. Por fim, não é difícil perceber que um ato considerado desproporcional não será, necessariamente, considerado irrazoável, pelo menos não nos termos que a jurisprudência inglesa fixou na decisão Wednesbury, pois, para ser considerado desproporcional, não é necessário que um ato seja extremamente irrazoável ou absurdo. Há decisões na Corte Européia de Direitos Humanos expressamente nesse sentido, ou seja, decidindo pela desproporcionalidade de uma medida, mesmo admitindo a sua razoabilidade.

@OUT = [...]

@OUT = A regra da proporcionalidade, portanto, não só não tem a mesma origem que o chamado princípio da razoabilidade, como freqüentemente se afirma, mas também deste se diferencia em sua estrutura e em sua forma de aplicação [...].

@OUT = (SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais. v. 798, p. 27-31 São Paulo: RT, 2002.) [g.n.]

Ademais, se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não vislumbro, na hipótese, verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira «principiolatria», isto é, na proliferação de princípios em detrimento de parâmetros de segurança e de certeza jurídicas, que poderia em última instância constituir uma verdadeira discricionariedade judicial.

A propósito, menciona-se balizada doutrina:

@OUT = No Brasil, a teoria argumentativa de Robert Alexy é que mais empolgou a dogmática nos últimos quinze anos. O apelo à ponderação e ao sopesamento tornou-se frequente, inclusive na solução de casos de Direito Civil. A dignidade da pessoa humana tornou-se a chave para «ponderar» ou «sopesar» direitos fundamentais e seus princípios respectivos. É um jogo perigosamente simplificado que envolve desde a desconsideração das pautas axiológicas do legislador em prol da ponderação a ser feita pelo juiz, até o sincretismo metodológico, colocando-se em uma mesma frase Robert Alexy e Ronald Dworkin, a despeito da incompatibilidade de seus modelos teóricos.

@OUT = [...]

@OUT = Há ainda o problema da «principiolatria» e a proliferação de princípios, como tem denunciado Lenio Luiz Streck como o fenômeno do «panprincipiologismo», de molde a facilitar o abandono de certos parâmetros de segurança e de certeza jurídica por uma discricionariedade judicial abusiva.

@OUT = (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios. O Direito, 143, II, p. 60-61, 2011)

A interpretação, portanto, deve evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade, máxime tendo em vista que «se por trás de toda regra, de todo princípio, de todo instituto ou de toda relação jurídica há sempre uma substância que os legitima e informa, qualquer estrutura pode ser relativizada em nome de uma interpretação que afirme apreender e realizar essa substância» (REIS, Thiago. Dogmática e incerteza normativa: crítica ao substancialismo jurídico do direito civil - constitucional. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 11. ano 4. p. 213-238. São Paulo: Ed. RT, abr.-jun. 2017).

A segurança jurídica, nesse contexto, não se obtém olvidando-se da existência de normas jurídicas expressas e recorrendo-se a todo instante aos princípios nos processos de justificação das decisões judiciais, aumentando, como consequência, a complexidade dos processos jurídico-decisórios e diluindo a fronteira entre casos fáceis e casos verdadeiramente difíceis que, estes sim, demandam a articulação ampla de diversos aspectos do sistema jurídico.

A propósito:

@OUT = A necessidade de consideração constante de elementos constitucionais nos processos de justificação de decisões, apesar do apelo evidente a supostas vantagens relacionadas à busca pelas melhores soluções para cada caso, à afirmação frequente da superioridade e da centralidade da Constituição e à promoção da efetividade constitucional, conduz a uma teoria da tomada de decisão jurídica bastante problemática, ao conjugar (i) o aumento de variáveis no processo decisório, (ii) escaladas de justificação até os mais rarefeitos compromissos constitucionais e (iii) particularismo decisório, isto é, a visão de que decisões jurídicas devem ser tomadas levando sempre em consideração todas as propriedades relevantes do caso concreto e as normas a ele relacionadas. Uma vez implementados, esses três fatores aumentam a complexidade dos processos jurídico-decisórios e contribuem para a diluição das fronteiras entre casos fáceis e difíceis, o que afeta drasticamente a possibilidade de controle das amplas margens de discricionariedade judicial exercidas na solução de problemas pontuais.

@OUT = (LEAL, Fernando. Seis objeções ao Direito Civil Constitucional In ______ (Org.). Direito Privado em Perspectiva: Teoria, Dogmática e Economia. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98) [g.n.]

A segurança jurídica, com efeito, é valor que, longe de se encontrar superado pela ação do tempo, deve ser prestigiado, promovendo-se, dessa forma, a estabilidade das relações sociais.

Nesse sentido, manifesta-se o mestre alemão Jean Peter Schmidt:

@OUT = Ao contrário, a segurança jurídica parece ser vista como algo ultrapassado ou «formalista». Mas acho que é necessário manter, ou mesmo restaurar, um equilíbrio razoável. Primeiro, porque a segurança jurídica é um valor fundamental em qualquer ordenamento jurídico. Os cidadãos devem sentir que podem confiar no Direito e na estabilidade dos seus contratos. Segundo, porque muitas vezes a solução justa para o caso concreto não é algo evidente. Os juízes, bem como as pessoas em geral, tendem a formar rapidamente uma opinião sobre o que seja «justo» ou «injusto» diante da situação concreta. Entretanto, muitas vezes o critério que conduz a esse juízo está longe de ser claro. (RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; RODAS, Sergio. Entrevista com Reinhard Zimmermann e Jan Peter Schmidt. Revista de Direito Civil Contemporâneo. vol. 5. ano 2. p. 352. São Paulo: RT, out.-dez. 2015)

A doutrina clássica de hermenêutica de Carlos Maximiliano também recomenda a observância às regras claras contidas no texto legal, como se colhe da seguinte passagem:

@OUT = j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem-compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.

@OUT = Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra.

@OUT = (In: Hermenêutica e aplicação do direito. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91)

4. No caso em tela, com a devida venia, penso que, se por um lado não há aqui a aplicação da equidade prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85, por outro não há espaço - diante de norma jurídica expressa prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal - para a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, devendo, ao revés, ser prestigiada a segurança jurídica, a coerência e a interpretação sistemática do novo Diploma processual.

A colenda Terceira Turma deste Superior Tribunal já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, com base no § 8º do CPC/2015, art. 85, em detrimento da regra geral contida no § 2º do mesmo dispositivo legal. É o que se depreende dos seguintes julgados:

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELo CPC/2015, art. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

@OUT = 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual.

@OUT = 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

@OUT = 3. Agravo interno desprovido.

@OUT = (AgInt no AREsp. 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018) [g.n.]

@OUT = ---

@OUT = AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

@OUT = 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.

@OUT = 3. O § 8º do CPC/2015, art. 85 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

@OUT = 4. Agravo interno não provido.

@OUT = (AgInt no AREsp. 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018) [g.n.]

5. Nesse contexto, tampouco seria o caso de se aplicar, por analogia, o regramento contido no § 3º do CPC, art. 85de 2015, porquanto expressamente dirigido às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte, registrando a vênia devida.

Sobre o tema, reporta-se ao escólio de Rosa Maria de Andrade Nery:

@OUT = Para que haja aplicação da regra de analogia, é preciso que:

@OUT = - o caso seja absolutamente não previsto;

@OUT = - deve haver pelo menos um elemento de identidade entre o caso previsto e o não previsto;

@OUT = - a identidade entre os dois casos deve afetar o elemento em vista do qual o legislador formulou a regra que disciplina o caso previsto e que, portanto, não constitui ratio.

@OUT = Deduz-se daí que a analogia não pode ser aplicada por pura e simples discricionariedade do julgador, por acreditar que, por exemplo, que determinada norma que rege uma dada situação seria mais adequada a outro determinado caso que já está regulado.

@OUT = (In: Instituições de direito ciivl, volume I, tomo I: teoria geral do direito privado. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 286)

Assim, a adoção da analogia supõe uma lacuna legislativa no ordenamento jurídico que precisa ser suprida pelo juiz, circunstância que não se observa na espécie, diante do regramento geral contido no § 2º do art. 85 do Codex processual, bem como não se está diante de um caso «absolutamente não previsto». Forçoso, pois, concluir pela impossibilidade de se aplicar a analogia no caso em comento.

6. Não se argumente, ademais, que a fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% a 20% poderia inibir a atuação das partes em juízo, porquanto é importante considerar que o novel Código de Processo Civil estimula a solução consensual de conflitos - por meio da conciliação e da mediação - , como se vê no seu § 3º do art. 3º, verbis:

@OUT = CPC/2015, art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

@OUT = [...]

@OUT = § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Na verdade, antes de inibir a atuação em juízo, penso que a fixação posterior da verba honorária terá o sentido de estimular estas formas consensuais de solução do litígio.

De fato, a conciliação e a mediação judicial são disciplinadas nos arts. 165 a 181, merecendo destaque, ademais, a Lei 13.140/2015, que trata da mediação como «meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública» (art. 1º).

Consoante deliberado pela Quarta Turma no julgamento do Recurso Especial 1.465.535/SP, em razão de o direito aos honorários surgir com a prolação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que, antes de haver pronunciamento judicial, entende-se inexistir prejuízo ao causídico, que possuía mera expectativa de direito de receber a verba sucumbencial.

Nessa linha, a Turma seguiu o magistério de Giuseppe Chiovenda, cujo entendimento propugna que o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los. Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito. Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe. La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed. Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile. Napoli: Jovene, 1980, p. 74).

A propósito:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 535. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇÃO. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NÃO INFRINGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

@OUT = [...]

@OUT = 3. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade.

@OUT = 4. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, caracterizada por concessões mútuas a fim de pôr fim ao litígio e, se realizada sem a participação do advogado, não pode prejudicar a verba honorária fixada a seu favor em sentença judicial.

@OUT = 5. Não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, após a réplica, sem que haja nenhum pronunciamento judicial fixando verba honorária.

@OUT = 6. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que houve reconhecimento jurídico do pedido em vez de transação - demandaria, além do reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, a interpretação das cláusulas contratuais do instrumento de transação, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

@OUT = [...]

@OUT = 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

@OUT = (REsp. 1.133.638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 20/08/2013)

A isso se some a reforma da Lei de Arbitragem, promovida pela Lei 13.129/2015, aprimorando o instituto e ampliando seu âmbito de aplicação, prevendo de forma expressa sua utilização para dirimir conflitos que envolvam até mesmo a administração pública direta e indireta.

Desse modo, percebe-se um esforço concentrado do legislador em estimular e inserir no cotidiano da sociedade o uso de outras soluções compositivas de conflitos - tanto no âmbito judicial como extrajudicial - para solucionar e prevenir litígios, o que carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos.

7. Por seu turno, o novo Código de Processo Civil, a fim de promover a solução consensual e desencorajar a recalcitrância das partes no processo judicial, disciplina a dispensa de pagamento de custas remanescentes em caso de transação ocorrida antes da sentença, assim também de redução dos honorários advocatícios pela metade, se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação. É o que se depreende do art. 90, § 4º, litteris:

@OUT = CPC/2015, art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

@OUT = § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

@OUT = § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

@OUT = § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

@OUT = § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

Em se tratando de execução por quantia certa, o CPC, art. 827também estabelece que os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, quando o devedor efetuar o pagamento em até 3 dias. Confira-se:

@OUT = CPC/2015, art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

@OUT = § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

O estímulo à utilização da conciliação e da mediação - judicial e extrajudicial - como meios consensuais de solução de litígios, a ampliação do uso da arbitragem, e a regra geral de fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% contida no § 2º do CPC/2015, art. 85, segundo entendo, indicam que as partes devem ponderar sobre os riscos e custos envolvidos na propositura de uma demanda judicial, evitando-se, assim, o ajuizamento de lides temerárias e o exercício de pretensões infundadas.

Isso não significa, por óbvio - e sempre observada a máxima vênia - , vedação ao exercício do direito fundamental de «acesso à Justiça», muito ao revés.

É de se concluir, assim, que a regra geral de fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% contida no § 2º do CPC, art. 85não constitui um desestímulo à transação entre as partes, tampouco entrave ao acesso à Justiça, mas sim importante disposição legal que carrega racionalidade aos litigantes, sobretudo para inibir a propositura de demandas temerárias perante a jurisdição estatal.

8. Por outro lado, quanto ao argumento de que a utilização da equidade prevista no § 8º do CPC, art. 85merece interpretação extensiva, de modo a também alcançar as causas de valor muito elevado, com a devida venia, não vislumbro essa possibilidade.

Isso porque a única ressalva contida no art. 85 para a fixação de honorários advocatícios em causas de valor elevado está restrita às demandas em que é imposta condenação à Fazenda Pública, cujo regramento está inserto nos parágrafos 3º, 4º e 5º do citado dispositivo legal.

Nesse passo, o professor JORGE AMAURY MAIA NUNES, em judicioso parecer elaborado a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, datado de 4 de setembro de 2018, também conclui pela impossibilidade de se aplicar interpretação extensiva ao § 8º do CPC/2015, art. 85, para admitir a fixação por equidade nas causas de elevado valor, ressaltando que o texto legal é suficientemente pleno para explicitar, com absoluta intensidade, a temática relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. É o que se depreende do seguinte trecho do parecer do mencionado jurisconsulto:

@OUT = 72. A interpretação extensiva supõe que o legislador haja dito menos do que pretendeu. Em outras palavras, o intérprete há de, dentro do escopo de possibilidades, entender a norma jurídica com largueza, sem modificar-lhe, entretanto, o sentido. Deveras, a interpretação extensiva há de ter sempre em consideração o texto da norma. Afinal, como adverte RUMPF, «as audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra..23

@OUT = 73. O Já citado Alf Ross chega a idêntica conclusão, ainda que caminhando por outra estrada.» [Apud, Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 17ª. edição, p. 111. ]

@OUT = À primeira vista, pode parecer que a interpretação extensiva é análoga à restritiva. Isso, porém, não é bem assim. A interpretação restritiva, por vezes, se impõe por si como a mais conveniente, como é o caso das normas excepcionais. Com a extensiva isso não sucede, pois aí uma valoração, pelo intérprete, das situações é mais ostensiva e radical. De certo modo, a doutrina percebe que, nesses casos, o intérprete altera a norma, contra o pressuposto de que a interpretação deve ser fiel - o mais possível - ao estabelecido na mensagem normativa. Esse reconhecimento cria dificuldades de justificação, e a própria dogmática costuma impor limitações ao uso da interpretação extensiva[...] Em consequência, para que seja admitida nesses casos, o intérprete deve demonstrar que a extensão do sentido está contida no espírito da lei.

@OUT = Na interpretação extensiva, inclui-se no conteúdo da norma um sentido que já estava lá. (o itálico foi acrescentado)

@OUT = 74. INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO [COELHO, Inocêncio Mártires. Da Hermenêutica Filosófica à Hermenêutica Jurídica. - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147], forte no magistério de GADAMER, põe a nu a atividade voluntarista do intérprete e a forma de sua correção, ao afirmar que cada texto deve ser compreendido a partir de si mesmo, nestes termos:

@OUT = Quem deseja compreender não pode entregar-se, logo de início, à causalidade de suas opiniões prévias e ignorar o mais obstinadamente possível a opinião do texto, até que este, finalmente[...] já não possa ser ouvido e perca a sua suposta compreensão. Quem quer compreender um texto, em princípio, tem que estar disposto a deixar que ele diga alguma coisa de si, até porque cada texto deve ser compreendido a partir de si mesmo. Uma consciência formada hermeneuticamente tem que se mostrar receptiva, desde o começo, à alteridade do texto, sem que isso signifique neutralidade ou autodestruição diante dele; uma verdadeira compreensão exige confronto/interação entre as verdades do intérprete e as verdades do texto.

@OUT = 75. Seria necessário, insista-se, um diálogo com o texto que demonstrasse um mínimo de possibilidade de incidência da interpretação extensiva, ou seja, que o fragmento legal minus dixit quam voluit - disse menos do que pretendeu exprimir.

@OUT = 76. Ora, o artigo legal sob exame é pleno, cheio. Ao caput seguem-se nada menos do que dezenove parágrafos [todos com a função de explicitar o texto principal, e nenhum com a intenção de excepcioná-lo. Têm, por isso, igual grau de valor e de aplicação, cada um no seu âmbito de vigência pessoal e material], divididos em uma pletora de incisos, a regular, com absoluta intensidade a temática dos honorários, justamente porque a memória da sociedade acadêmica sobre os desvios na aplicação do art. 20 do revogado Código de Processo ainda é bastante acesa. Não foi por acaso, esse zelo do legislador.

@OUT = 77. Não se vê como, no caso concreto, possa o aplicador da lei ir além daquilo imposto pela legislação de regência sob o color da fazer interpretação extensiva, absolutamente descabida.

@OUT = 78. In casu, o legislador afirmou:

@OUT = § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

@OUT = 79. Pois bem. De forma desautorizada por todo e qualquer cânon hermenêutico, de onde se lê valor ínfimo (rectius, irrisório, conforme diz o texto do parágrafo) quer-se extrair que «merece interpretação extensiva também para valor muito alto.»

@OUT = 80. Ora, seja ínfimo (do Latim infmus, que quer dizer o mais baixo), seja irrisório (do Latim irrisoris, de in + ridere), que significa coisa de pouca monta, de pouco valor, cômica, ridícula ao ponto de provocar a zombaria e o escárnio), em nenhum dos casos cabe falar em interpretação extensiva. Essa existe, como visto, quando, para ajustar o texto à compreensão que se tem da lei, troca-se a espécie pelo gênero, ou por similar, por exemplo. Trocar, em certo caso concreto, réu por indiciado, ou trocar juiz por jurado.

@OUT = 81. Jamais, porém trocar um termo por outro que lhe está em direta oposição: irrisório por vultoso. Isso, no limite do discurso, «é», com as vênias de sempre, usurpação de função legislativa. Isso é criar lei nova, com fundamentos novos, com regência nova e com motivação nova, nada, enfim, ajustado ao conceito que se tem e se deve ter do que seja interpretação extensiva.

@OUT = (destaquei)

Ademais, o § 8º do CPC, art. 85trata da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos seguintes termos:

@OUT = CPC/2015, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

@OUT = [...]

@OUT = § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

@OUT = I - o grau de zelo do profissional;

@OUT = II - o lugar de prestação do serviço;

@OUT = III - a natureza e a importância da causa;

@OUT = IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

@OUT = [...]

@OUT = § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Os termos empregados no citado § 8º - «inestimável» e «irrisório» - , segundo penso, não dão margem para que o intérprete, a pretexto de utilizar interpretação extensiva, possa validamente extrair o sentido de «muito alto» ou «exorbitante». Nesse caso, «é», com o devido respeito, ao invés de interpretar, legislar em nome do legislador, pois este fez uma opção e a expressou no texto legal.

O adjetivo «irrisório» é definido no Dicionário Houaiss como «1- em que há irrisão; 2- que é dito ou feito com intenção de provocar irrisão; risível, cômico, ridículo; 3- pequeno demais ou demasiado insignificante para ser levado em consideração» (In: HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1653).

Destarte, a meu juízo ressoa evidente que esse termo, utilizado no § 8º do CPC/2015, art. 85, não pode ter seu significado totalmente invertido, sob pena de usurpação da competência atribuída ao legislador.

Quanto ao adjetivo «inestimável» - também utilizado no Código de Processo Civil de 1973 (art. 20, § 4º) - tampouco entendo possível que o termo possa se referir a algum bem da vida de valor elevado. LEIB SOIBELMAN, em obra clássica, define de modo singelo que inestimável significa «ação que não tem valor patrimonial» (In: Dicionário geral de direito. São Paulo: Bushatsky, 1974, p. 315).

Sobre o vocábulo «inestimável», OTHON SIDOU anota: «Diz-se da coisa ou direito que não pode ser avaliado economicamente». (In: Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 451).

YUSSEF SAID CAHALI, ao comentar o termo «inestimável» contido no § 4º do CPC/1973, calcado no escólio de Giuseppe Chiovenda, também assinala que se refere às ações sem conteúdo econômico, exemplificando as ações relativas ao estado civil e à capacidade jurídica das pessoas. Confira-se:

@OUT = São as ações de valor indeterminável, aquelas que não encerram um conteúdo econômico, não se traduzem em dinheiro, apontando as geralmente a doutrina como sendo as causas relativas ao estado civil e à capacidade jurídica das pessoas, como ação de filiação, ação de separação judicial ou de divórcio, ação de interdição. ação de tutela, ação de nulidade ou anulação de casamento, ação sobre dano moral.

@OUT = [Nota: Chiovenda: «A qualidade hereditária não é um estado; todavia, é também de valor indeterminável, quando constitui objeto principal e por si própria do processo; pois, neste caso, não está em causa o direito a determinado patrimônio somente, mas o complexo dos direitos correspondentes ao herdeiro, compreendidos os direitos de conteúdo ideal e não economicamente avaliáveis» (Instituições, lI, 185, p. 176).]

@OUT = (In: Honorários advocatícios. 3ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 1997, p. 480)

Por essa razão, forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva das regras contidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 8º do CPC/2015, art. 85, sob pena verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que os termos «inestimável» e «irrisório» não dão margem para que o intérprete validamente extraia o sentido de «muito alto» ou «exorbitante».

9. Por fim, entendo que o termo «inestimável» contido no § 8º do CPC, art. 85e a expressão «não sendo possível mensurá-lo», adotada no § 2º do mesmo dispositivo legal, não se confundem, pois, como assentado em linhas anteriores, o inestimável não pode ser medido, ou calculado, em padrão monetário.

A impossibilidade de mensuração a que se refere o § 2º do CPC, art. 85tem a ver, segundo penso, não com a natureza do bem da vida pretendido, mas com o desconhecimento do quantum debeatur no momento da prolação da sentença, fazendo-se necessária a liquidação do julgado.

Evidente indicativo dessa conclusão está no § 4º do CPC/2015, art. 85, que trata da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência. Com efeito, assim dispõem os parágrafos 3º a 5º do citado dispositivo legal:

@OUT = CPC/2015, art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

@OUT = [...]

@OUT = § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

@OUT = I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

@OUT = II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

@OUT = III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

@OUT = IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

@OUT = V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

@OUT = § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

@OUT = I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

@OUT = II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

@OUT = III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

@OUT = IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

@OUT = § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Por um lado, como se vê no inciso I do § 4º do CPC/2015, CPC, art. 85, os limites percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser aplicados desde logo «quando for líquida a sentença». Lado outro, se a sentença for ilíquida, a aplicação dos limites percentuais contidos nos incisos I a V do § 3º do mencionado dispositivo legal «somente ocorrerá quando liquidado o julgado», ocasião em que estará definido o quantum debeatur.

Em arremate, observa-se que o inciso III do § 4º do CPC, art. 85mantém coerência com a regra geral contida no § 2º do citado dispositivo legal, qual seja, a de adotar o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal e não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

Assim, considerando a gradação contida no § 2º do CPC, art. 85- ausência do valor da condenação ou do proveito econômico obtido - , a impossibilidade de mensuração do proveito econômico que autoriza a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios ocorrerá na hipótese de prolação de sentença ilíquida.

Feitas essas considerações, com a devida venia aos eminentes pares que pensam em sentido contrário, forçoso concluir pela inaplicabilidade do § 8º do CPC/2015, art. 85, mormente por não se tratar de proveito econômico «inestimável», e sim mensurável (§ 2º).

10. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Raul Araújo, voto pelo provimento do recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A. para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente com o parcial provimento da impugnação do cumprimento de sentença, com base no § 2º do CPC, art. 85.

Quanto ao recurso especial manejado por LUMIBOX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, voto no sentido de negar-lhe provimento.

É como voto.

[...]» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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