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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1022


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA
Seção VIII - Da Partilha ()
  • Partilha. Pedido de quinhão
Art. 1.022

- Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1022

1734 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.0800
STJ
- Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à capacidade econômica dos recorrentes para suportar o pagamento da verba sucumbencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.7900
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris afastado no acórdão recorrido. Omissão quanto à análise de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida, nos autos de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, no importe de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais), a fim de garantir o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.5800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.022; b) o Tribunal regional foi categórico ao afirmar que «não se sustenta a tese apresentada na exordial, tendo em vista que a documentação acostada, principalmente o ofício de fls. 827, dá conta de que as atividades desempenhadas pelo apelante são oriundas do cargo comissionado DAS, inerentes à sua responsabilidade e complexidade, razão que afasta a alegação de desvio de função» (fl. 993, e/STJ); c) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve ou não desvio de função no caso dos autos, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7000.4500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tributário não contencioso. Multa de revalidação. Lançamento conjunto. Possibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 138 e CTN, art. 196. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0007.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas produzidas. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2000.9000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.7000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2004.0800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022;15. Omissão. Inexistente. Execução. Substituição de penhora on line por imóvel. Possibilidade. Acolhimento inicial sem ressalva do agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2003.6000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de nexo causal entre a obra em propriedade vizinha com os danos alegados pela parte. Rever posicionamento do tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação de enunciado de Súmula. Não cabimento de recurso especial. Súmula 518/STJ. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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