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Lei Complementar 80, de 12/01/1994

Artigo


Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º

- São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;»

II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;»

III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - patrocinar ação civil;»

IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. IV)
  • Redação anterior : «IV - patrocinar defesa em ação penal;»

V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir;»

VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;»

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VII)
  • Redação anterior : «VII - exercer a defesa da criança e do adolescente;»

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. VIII)
  • Redação anterior : «VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;»

IX - impetrar «habeas corpus», mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;»

X - promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Nova redação ao inc. X)
  • Redação anterior : «X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas;»

XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XI)
  • Redação anterior : «XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;»

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO);

XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XIV)

XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XV)

XVI - exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XVI)

XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XVII)

XVIII - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XVIII)

XIX - atuar nos Juizados Especiais;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XIX)

XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XX)

XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XXI)

XXII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o inc. XXII)

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

§ 3º - (VETADO)

§ 4º - O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 9º)

§ 10 - O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 10)

§ 11 - Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos.

Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (Acrescenta o § 11)

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

54 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6750.5003.9000
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de posse de entorpecente para uso próprio. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6005.3800
STJ
- Honorários advocatícios. Defensoria pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4003.5000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Honorários advocatícios. Defensoria pública da união e autarquia federal. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.3300
TJES
- Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.

«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelo CPC/2015, arts. 747 a 763, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2001.6700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.9400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.5900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.

«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei» (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2735.9004.7400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7006.4400
STF
- Recurso Extraordinário. Tema 1.002/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do Tema 134/STF. 3. As Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Emenda Constitucional 35/2004. Emenda Constitucional 80/2014. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI (da CPC/1973, art. 132/2009). Lei 5.869/1973, art. 20, § 3º, «a», «b» e «c» e § 4º. CCB/2002, art. 381. Súmula 279/STF. Súmula 421/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.» ...(Continua)

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