Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo, ou subsidiariamente o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, em razão de decisão que decretou sua insolvência civil - Parcial provimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais - Aplicação da Súmula 481/STJ - Insolvência civil que não conduz à hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, ausentes quaisquer documentos comprobatórios da impossibilidade absoluta de eventual custeio das verbas - Impossibilidade momentânea de arcar com as custas que autoriza o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Medida que respeita o que já foi decidido por esta C. 10ª Câmara, em apelação no processo de conhecimento, mesmo diante de fato novo consubstanciado na decretação de insolvência civil - Decisão reformada para igualmente autorizar o recolhimento das custas deste incidente, ao final do processo, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)