Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -

Exequente, administradora de plano de saúde coletivo, que pretende seja a executada obrigada ao pagamento das diferenças advindas de depósitos judiciais realizados a menor para fins de custeio do valor das mensalidades no curso da lide - Juízo a quo que extinguiu a execução face à ausência de título executivo favorável à Qualicorp, vencida nos autos do processo de conhecimento, com sentença transitada em julgado - Recurso da exequente - Parcial provimento - Executada, segurada, que ajuizou ação em 2017, na qual impugnou os índices aplicados ao seu plano de saúde coletivo nos anos de 2016 e 2017, e pediu a substituição destes por aqueles disciplinados pela ANS - Tutela de urgência deferida initio litis que autorizou o depósito judicial dos valores das mensalidades sem a incidência do índice previsto para 2017, congelando-se o valor da mensalidade de 2016 por 12 meses, após os quais deveriam os valores sofrer a incidência dos percentuais previstos pela ANS - Sentença, transitada em julgado em maio de 2022, que expressa e textualmente anotou limitar-se o objeto da lide aos reajustes de 2016 e 2017, autorizada, nos exercícios, a substituição pelos índices da ANS - Executada, todavia, que alegadamente com base na liminar, permaneceu a depositar judicialmente mesmos valores, sem qualquer acréscimo, até fevereiro de 2023, em afronta à liminar (que previu 12 meses de suspensão e posterior reajuste anual pela ANS) e ao título judicial, que ampara a substituição apenas dos índices de 2016 e 2017 - Execução que se pauta na previsão do CPC, art. 302 - Danos causados em razão da cessação da eficácia da tutela provisória, em razão da prolação da sentença de mérito de conteúdo jurídico diverso - Possibilidade de execução nos mesmos autos - Necessidade, todavia, da apresentação de cálculos aritméticos adequados e que contemplem a compensação de valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)