Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente. Pedido de recuperação judicial da devedora Rossi Residencial S/A. Possibilidade do prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Recurso provido