custas e reembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta em ação anulatória de ato administrativo ajuizada. O acórdão recorrido declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo, a partir da intimação da decisão administrativa final, com reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Reembolso das custas adiantadas. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.

1 - O pedido da autora somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas e aos juros legais, pedidos implícitos, a teor dos arts. 20 e 293, do CPC.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos. Junho/90, julho/90 e março/91. Ipc. Reembolso das custas adiantadas inicialmente. Resps 1.111.201/pe e 1.151.364/pe submetidos ao que dispõe o CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental em que se questiona a correção dos saldos do FGTS pelo IPC nos meses de junho/1990, julho/1990 e março/1991, e o reembolso das custas adiantadas inicialmente à época da propositura da ação.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REEMBOLSO CUSTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO.

Não comprovada a atuação do procurador no processo que gerou o título executivo judicial, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado para julgar extinto o cumprimento de sentença. A legitimidade para cobrança dos valores despendidos à título de custas adiantadas no processo é da parte vencedora, não podendo o seu procurador, via de regra, pleitear, em nome próprio, o reembolso da parte vencida, salvo em caso de comprovação de que este arcou por seus próprios meios com essas verbas, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita, tese rejeitada pela jurisprudência. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Súmula 462/STJ. Juros de mora. Omissão configurada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nas ações que envolvem o FGTS, as custas adiantadas pelo autor devem ser reembolsadas, até o limite da sucumbência experimentado pela Caixa, e os juros de mora, por seu turno, são devidos pela taxa Selic a partir da citação. Precedente: EDcl no REsp. 1150441, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO PELO RECLAMADO .

Na hipótese dos autos, o obreiro, quando da interposição do seu recurso ordinário, recolheu o valor de R$ 23.984,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais) a título de custas, tendo em vista que o juízo de primeira instância indeferiu o seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada. Contudo, ao apreciar o recurso ordinário do reclamante, o TRT de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo obreiro, razão pela qual inverteu os ônus da sucumbência e, na mesma oportunidade, rearbitrou as custas processuais para R$ 800,00 (oitocentos reais), as quais então ficaram a cargo das rés. Ato continuo, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a Corte Regional deixou expresso que o reclamado deveria reembolsar ao reclamante as custas inicialmente recolhidas pelo obreiro, nos termos do item II da Súmula/TST 25. Nesse contexto, uma vez recolhidas as custas pelo reclamante, caso, ao final, o trabalhador se torne ao menos vencedor em parte da demanda, cumpre ao reclamado, parte vencida, reembolsar o obreiro pelos valores pagos, nos termos do item II da já citada Súmula/TST 25. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA QUE PROCEDA AO REEMBOLSO DE CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO E DESPESAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES PELO PORTAL ELETRÔNICO. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Parte autora que é beneficiária da justiça gratuita e não realizou o adiantamento dos valores. Inteligência do CPC, art. 91, que dispõe que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. Analogia aplicada aos casos em que as despesas dos atos processuais não foram adiantadas em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Adiantamento realizado por este E. Tribunal de Justiça. Reembolso que deve ser efetuado no que concerne às despesas de citação e intimações por portal eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Custas de expedição de mandado que se incluem na previsão legal de taxa judiciária, cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta. Decisão reformada para excluir da determinação de reembolso apenas as custas de expedição de mandado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 343/STJ FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/1995, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Por força do parágrafo único do Lei 9.028/1995, art. 24-A, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS PARA PAGAMENTO POR RPV E DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579431 e do ARE 638195, sob o rito da repercussão geral, apreciou os Temas 96 e 450, e definiu teses no sentido de que são devidos juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos para liquidação do julgado e a data requisição da expedição da RPV ou precatório. Na mesma linha, decidiu o STJ ao examinar os Temas 291 e 292. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA FUNDAÇÃO VENCIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) sem condenação aos ônus sucumbenciais. O apelante busca a reforma da sentença, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, alegando que o cancelamento da CDA e consequente extinção da execução fiscal ocorreu após a citação e oferecimento de embargos à execução. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Processual civil. Princípio do colegiado. Afronta. Ausência. Fundamentação válida. Existência. Fazenda Pública. Custas. Reembolso. Recurso repetitivo. Aplicação analógica. Princípio da causalidade. Incidência. Litigância de má-fé. Conduta não constatada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Demanda em que se pretende o adimplemento das notas fiscais 13171, 13210, 13251, 13211 e 13252, decorrentes da prestação de serviços de apoio administrativo, mão de obra qualificada, conservação e limpeza pelo AUTOR ao MUNICÍPIO. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reembolso das custas e despesas processuais. Ausência de expressa menção na decisão transitada em julgado.

«1. É inadmissível a fixação dos ônus sucumbenciais na fase de execução da sentença proferida na ação ordinária já transitada em julgado, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. (AgRg no REsp 886.559/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007, p. 329). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes.Levantamento de valor depositado relativo à arrematação. Reembolso de valores referentes às custas e despesas processuais. Compensação de valores, repetição do indébito, reembolso e ressarcimento de quantia. Cabimento. Desnecessidade de prova do erro no pagamento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de verificação de provas. Óbice da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Consumidor. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cirurgia de mastectomia bilateral e cirurgia plástica para reconstrução mamária bilateral com implante de silicone realizadas com profissional não credenciado e às custas da autora. Negativa de reembolso integral - Não configuração de situação excepcional, que obrigasse o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

25 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais

26 - TJSP Sucumbência. Custas. Mandado de Segurança. Impetração contra a exigência do ITBI, tendo por fato gerador a transferência de bens imóveis, em razão da extinção de pessoa jurídica. Município de São José do Rio Preto. Reconhecimento da não incidência do imposto pela própria autoridade coatora. Extinção do processo sem a resolução do mérito, com a condenação da impetrada ao reembolso das custas e das despesas processuais. Insurgência da Municipalidade, alegando isenção. Artigo 6º da Lei Estadual n.11608/03. Desacolhimento. Autorização, apenas, para que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar. Determinação de reembolso da parte contrária. CPC/1973, art. 20, «caput. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais relativos a embargos de terceiro ajuizados pela autora. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade.

«1 - Cabe examinar, presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. CCB/2002, art. 202, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 323. Inaplicabilidade. Correção monetária. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado. Custas processuais. Reembolso pela parte vencida. Precedentes do STJ.

«1. De acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, se a questão federal não foi objeto de específico debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação do Tribunal a quo, torna-se inadmissível o seu exame na instância especial. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO - RECURSO - DIREITO DA CREDORA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS, O PATRONO, À VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO DESEMPENHADO AO LONGO DE OITO ANOS - RECURSO PROVIDO.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ADIANTAMENTO DAS CUSTAS - REEMBOLSO - CABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VERBA DEVIDA- RECURSO PROVIDO.

As despesas com os atos processuais pagas pelo vencedor devem ser restituídas pelo vencido, ao final, ainda que seja este o Estado de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 82, §2º, do CPC, c/c, 12, §3º, da Lei Estadual 14.939/03. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de determinação judicial de reembolso futuro de custas e recursos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Reembolso.

«Ação ordinária em que objetiva o autor a condenação da empresa-ré em reembolsar despesas médicas. Cláusula limitativa que não se revela abusiva, pois a existência de limitação é clara e indica a referência que será utilizada para fins de cálculo do valor devido a título de reembolso. Embora não tenha a ré comprovado possuir o autor ciência de todas as cláusulas contratuais, certo é que, pelas regras de experiência comum, raros, senão inexistentes, são os casos em que a operadora de plano de saúde confere a possibilidade de reembolso integral das despesas médicas realizadas com profissionais não credenciados. Limitação que se mostra adequada ao equilíbrio financeiro do contrato, caso contrário seria a ré obrigada a arcar com os mais altos custos cobrados pelos profissionais médicos livremente escolhidos por seus clientes, inviabilizando sua sustentabilidade econômica. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, DE FONOAUDIÓLOGOS E DE FISIOTERAPEUTAS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REEMBOLSO NO CONTRATO OU DE REEMBOLSO INTEGRAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM TER ESTABELECIDO LIMITE DE REEMBOLSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que rejeitou a impugnação e fixou o valor da execução. 2. A sentença condenou a ré a fornecer o serviço de home care, na modalidade Atendimento Domiciliar Multidisciplinar, bem como ao reembolso de honorários médicos, de fonoaudiólogos e de fisioterapeutas, observados os limites contratuais. 3. Cláusula contratual expressa quanto à cobertura de custos das despesas com assistência médica na segmentação Ambulatorial e Hospitalar com Obstetrícia, não havendo dúvida quanto à obrigação de reembolsar, integralmente, os honorários expressamente especificados na sentença, porquanto a cláusula não estabeleceu qualquer limite de reembolso. 4. Entendimento do STJ quanto à cobertura obrigatória pelo plano de saúde de fornecer a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar, estando o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo em hospital. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. ... (Continua)

36 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISSQN - COMPETÊNCIA ATIVA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - REEMBOLSO DESPESAS ADIANTADAS - DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DO CPC - OBSERVÂNCIA.

competência tributária sobre a prestação de serviços de qualquer natureza está definida na CF/88, no art. 156, III. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido

38 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentid

39 - TJSP Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.

40 - TJSP Tutela de urgência emitida em ação da Sul América em questão de reembolso de despesas financiadas por instituições que atuam como solvens dos custos de serviços da área médica e que são, em tese, reembolsáveis quando o paciente prova o dispêndio. Liberação da operadora submetida ao regime da Lei 9656/1998 de realizar reembolsos em recibos com participação dessas instituições, gerando a inconformidade que resultou no presente recurso. O contexto não permite, ainda, decidir sobre a legalidade desses aportes que livram os pacientes de pagamentos diretos e que proporcionam acerto entre financeiras e prestadores de serviços sobre obrigação futura (o dever de reembolso). Diante da crise gerada por fraudes com «reembolsos assistidos e que seriam os embriões dessa nova fórmula, a tutela deve ser favorável a operadora, por ser absoluto o seu direito de controle do surgimento da obrigação de reembolso. Não provimento

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REEMBOLSO DE CUSTOS. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Plano de saúde. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Reembolso integral.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Sentença de procedência quanto ao dever de indenizar da Fazenda Estadual. Recurso autoral que se limita ao dever de reembolso do ente público quanto às custas adiantadas no processo. Ausência de condenação na sentença, sob o fundamento de isenção legal. Dispensa legal do ente fazendário que não se confunde com o dever de reembolso previsto expressamente no art. 17, §1º da Lei Estadual 3350. Obrigação de restituir à parte vencedora os valores desembolsados com a distribuição da demanda. Observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença retificada neste capítulo. Provimento do recurso.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Reembolso das custas processuais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura contratual. Súmula 5/STJ. Cirurgia intrauterina de urgência. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Ausência de comprovação de profissionais habilitados no plano de saúde. Reembolso integral. Restrição a situações excepcionais.

1 - Quanto à alegação de que não havia cobertura contratual para os tratamentos pleiteados, o Tribunal se manifestou no sentido de que o «procedimento prescrito à autora nada mais é do que um procedimento ligado a própria assistência pré-natal e assistência ao parto, cobertas pelo contrato (cláusula 7.4, fls. 109/110)". Afastar o referido entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão do valor das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução - Insurgência da exequente - Cabimento - Título exequendo que consignou expressamente o reembolso das custas processuais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação como calculado pelo executado - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido.

49 - TJSP Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - CPC, art. 998 - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado.

50 - TJMG MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CNPJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.