Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 468
- Sentença. Força de lei
- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.