Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Demanda em que se pretende o adimplemento das notas fiscais 13171, 13210, 13251, 13211 e 13252, decorrentes da prestação de serviços de apoio administrativo, mão de obra qualificada, conservação e limpeza pelo AUTOR ao MUNICÍPIO. ... ()
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