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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 462


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença. Fato novo ou posterior
Art. 462

- Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir na decisão da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 462

473 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1670.8000.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8000.5900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/1973, art. 462, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.6500
STJ
- Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.7400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.5700
STJ
- Processual civil. Infração à legislação ambiental. Meio ambiente. Multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação Decreto estadual 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem decidiu que; «Logo, cabível a responsabilização com fulcro no Decreto Estadual 8.468/2976, art. 80, § 2º que prevê: «responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar». Portanto, uma vez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou e está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.0900
STJ
- Processual civil e administrativo. Auto de infração de trânsito. Anulação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Sucumbência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No que diz respeito à improcedência do pedido de restituição do valor já recolhido, objeto do recurso de apelação interposto pelo autor, é bem de ver que decidiu com acerto o juízo a quo, pois a inicial deveria ser instruída com documento que comprovasse o recolhimento do valor da multa. Aliás, o documento juntado pelo apelante, a fls. 190, permite concluir que o valor da multa foi pago somente em 05/03/2014, mais de sete meses depois da data da propositura da ação, não se aplicando aqui a norma do CPC, art. 462, Código de Processo Civil, haja vista que o pedido de repetição do indébito tem como fundamento, por evidente, o pagamento realizado. « (fl. 296, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.6300
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Eletricidade. Conversão de tempo comum em especial. Pedido formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. REsp. 1.310.034/PR. impossibilidade da conversão de tempo comum em especial. Autorização, tão somente, da conversão de especial para comum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6002.6600
STJ
- Agravo interno no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. Irresignação da autora.

«1 - O fato novo autorizado pela lei, a teor dos CPC/2015, art. 493 e CPC/1973, art. 462, a ser examinado mesmo na fase recursal é aquele constitutivo, modificativo ou extintivo do direito apto a influir na solução da lide e superveniente à instrução, circunstâncias que não se verificam na presente hipótese. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Fato novo apreciado na origem. Revisão das premissas. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«1 - Tendo a Corte local concluído que a decisão proferida em ação mandamental anteriormente impetrada não é apta a elidir a exigibilidade dos créditos tributários em questão, não há falar em falta de apreciação do fato novo alegado, tampouco se mostra possível rever as premissas assentadas pela instância ordinária na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0004.6100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial cumulada com perdas e danos. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à norma da pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de fato novo ( CPC/1973, art. 462) através de petição protocolada no STJ. Não caracterização. Circunstância já existente ao tempo da propositura da ação, ainda que apurada no curso do processo. Precedentes. Pagamento a menor dos títulos. Inviabilidade. Negócio jurídico sujeito à causa suspensiva ( CPC/1973, art. 125). Pretensão de reforma da conclusão adotada no aresto recorrido. Matéria de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. ...(Continua)

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