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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 202


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I - DA PRESCRIÇÃO
Seção III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição ()
Art. 202

- A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Jurisprudência Selecionada do artigo 202

150 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.0300
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Pad. Descumprimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo assentou que a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde da controvérsia. Para alterar tal conclusão, é necessário reexaminar provas, o que é impossível ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, CCB/2002, art. 202, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil, CPC/1973, art. 219, e Lei 9.494/1997. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9003.1400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - a fim de afastar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição e da culpa do agente fiduciário, no exercício das suas funções, com base na Lei 6.404/1976, art. 68, § 4º - , seria imprescindível o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.0000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial 2Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único» (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.0100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação para exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial 2Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único» (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9001.2400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Prescrição intercorrente afastada. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.4000
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.5700
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e do CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, sob o argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. A sentença que julgou procedente a pretensão (fls. 217-222, e/STJ) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 301-307, e/STJ), que reconheceu a prescrição da ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.5800
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Ausência de causa interruptiva. Fundamento autônomo não impugnado e deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 202, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4; aos CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI e a Lei 9.784/1999, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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