Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.8445.1919.3961

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. REEMBOLSO DE CUSTOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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