Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA

Art. 471

- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

531 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3091.8005.3900
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.
«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem.

2 - Com efeito, «[a]inda que as matérias de ordem pública [...] não estejam sujeitas, em princípio, à preclusão, se já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo juiz, pois configurada a preclusão pro judicato, segundo a qual, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide» ( CPC/1973, art. 471)». (AgInt no REsp. 1576743/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017)

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.

4 - Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o CPC/1973, art. 471 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco «implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes» (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

5 - A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

6 - Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 131, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

7 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

8 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o CPC/1973, art. 471 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco «implica preclusão pro judicato, pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes» (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

3 - A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

4 - Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 131, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

5 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.6400
STJ
- Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça». O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento.

II - No que trata da alegada infringência ao CPC/1973, art. 513, sem razão a recorrente, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.

III - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

IV - Em relação à apontada infringência aos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472, verifica-se que no acórdão recorrido não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais, tampouco foram aventados nas razões dos aclaratórios manejados, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava a recorrente pleitear seu exame nos embargos de declaração opostos, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.5300
STJ
- Tributário. Processual civil. Imposto de renda. CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 471. Prequestionamento ficto. Descabimento. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desatendidas as exigência dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
«1 - A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem. Com efeito, esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.

2 - Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Além disso, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. Inobservância das exigências dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.3530.1004.7000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Condição da ação. Preclusão. Ausência. Plano de saúde. Sindicato estipulante. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.
«1 - As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 471.

2 - A entidade sindical que figura em contrato de plano de saúde como estipulante, atuando como mera mandatária, em nome dos sindicalizados beneficiários do plano, não é considerada preposto da operadora do plano de saúde.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.5000
STJ
- Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios construtivos. Interesse da caixa econômica federal. Competência
«1 - Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

2 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 543-C, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - Ausência de demonstração analítica da alegada divergência, para o que era necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.

4 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.5000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à correção monetária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A alegação de violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471 e 13 da Lei 8.096/1990 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou 1.022 do Código Fux, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto.

3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.7700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito dos CPC/1973, arts. 471, I e CPC/2015, art. 505, I não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, tampouco a parte recorrente interpôs o apelo nobre com a finalidade de suprir essa omissão, razão pela qual incide o entendimento contido nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

3 - O Tribunal de origem reconheceu, por meio do contexto fático probatório da lide, a existência de coisa julgada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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