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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 471


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
Art. 471

- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 471

562 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.5100
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além de impossibilidade de conhecimento de alegação de violação a norma infralegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7000.5300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. Matérias não apreciadas pela origem. A parte opôs os embargos declaratórios com fundamento em dispositivos diversos dos ora alegados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da oi s. A a que nega provimento.

«1 - A suposta violação dos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 471 não foi objeto de exame pela Corte de origem e, embora a parte tenha apresentado Embargos Declaratórios, suscitou omissão a dispositivos diversos dos ora alegados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.9200
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida. Fiscalização do órgão ambiental estadual.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0002.2900
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da parte dispositiva da decisão de forma integrada com a fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador teve por base a leitura do inteiro teor da decisão exequenda, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem posição firmada de que a interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma integrada com a fundamentação, a qual lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.1400
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da similitude jurídica entre os acórdão s confrontados.

«1 - o acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas distintos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5002.2000
STJ
- Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de ação cautelar, declarou a nulidade do crédito tributário, em razão da preclusão ocorrida e reconheceu a regularidade do montante levantado pelo contribuinte por estar em conformidade com os critérios legais. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos à contadoria a fim de aplicar a correção monetária cabível, individualizando-se os valores atingidos pela decadência, de modo a permitir a simples operação aritmética do total dos depósitos atualizado dos valores decaídos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2002.5900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação de restauração de imóvel tombado. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Prescrição. Matéria julgada em outros expedientes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade dos acordos administrativos. Descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse em recorrer, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade a Lei 8.112/1990, art. 67 Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Atualização da base de cálculo do reajuste. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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